Governo prorroga prazo de georeferenciamento obrigatório de imóveis rurais
Exigência da certificação só poderá ser cobrada a partir de outubro de 2029
O governo prorrogou em quatro anos, até outubro de 2029, o prazo limite para a exigência de certificação de georeferenciamento dos imóveis rurais que são objeto de transferência.
Assinado pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, o decreto foi publicado em edição extra do DOU (Diário Oficial da União), nesta terça-feira (21).
O georreferenciamento é o processo de mapeamento técnico que define a localização, os limites e a dimensão de um imóvel rural através de coordenadas geográficas.
Para obter os dados são utilizadas técnicas de levantamento topográfico, como GPS de alta precisão, drones ou até imagens de satélite. A exigência de georreferenciamento por lei garante a exatidão dos limites de cada terreno e evita sobreposições com outras propriedades.
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