Pecuaristas podem perder espaço no mercado internacional por disputa entre MT e Pará, alerta ALMT ao STF

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) recomendou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que seja considerada a instituição de mesa técnica permanente para debater sanidade animal, trânsito de rebanho, rastreabilidade e acesso a mercados internacionais em áreas afetadas pela disputa territorial entre Mato Grosso e Pará.

Conforme a Casa de Leis, será necessária a participação dos Estados, da União, dos municípios afetados de ambos os lados e de órgãos técnicos como MAPA, INCRA, IBAMA, ICMBio, FUNAI, órgãos ambientais estaduais, de defesa agropecuária, Secretarias de Fazenda e outras entidades.

A manifestação faz parte de petição em que a Assembleia Legislativa pede ao Supremo que seja reconhecida a necessidade de prestação compartilhada de serviços públicos essenciais a população situada no Estado do Pará, mas que dependem da estrutura pública e logística de Mato Grosso.

Entre os pontos elencados, está a questão agropecuária, principalmente entre a Gleba São Benedito, em Jacreacanga (PA) e áreas economicamente integradas a Mato Grosso, pois segundo a ALMT, a região da Gleba e adjacências possui forte integração pecuária com Mato Grosso.

Para a ALMT, a consequência prática é grave: produtores formalmente situados no Pará, mas economicamente integrados a Mato Grosso, perdem acesso a mercados relevantes, sofrem desvalorização da produção, enfrentam restrições no trânsito animal e suportam insegurança quanto à emissão de GTA, controle sanitário, vacinação, rastreabilidade, frigoríficos e certificações.

Diante disso, pede que seja incluída, em futura proposta de acordo, um instrumento específico sobre sanidade animal e cadeia produtiva, com participação, ao menos do MAPA, INDEA-MT, ADEPARÁ, Secretarias de Agricultura dos Estados, municípios afetados e representantes dos produtores.

Com isso, a mesa técnica permanente deve atuar com cronograma, subgrupos temáticos, relatórios periódicos ao Supremo Tribunal Federal e possibilidade de novas audiências de conciliação para deliberação dos pontos ainda controvertidos.

A Casa de Leis reitera que não se trata de alterar a divisa territorial entre os estados por via administrativa, mas reconhecer que a implementação da decisão territorial não pode desorganizar a cadeia produtiva historicamente integrada a Mato Grosso, com prejuízos diretos a produtores, trabalhadores, municípios, frigoríficos, fornecedores e à própria economia regional.