Animal comunitário é regulamentado pela Prefeitura de CG; confira detalhes do decreto

Foi publicado nesta quarta-feira (15), no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande), a regulamentação do Programa Animal Comunitário, que estabelece critérios de cadastramento e monitoramento dos animais e seus tutores.

O documento é uma vitória, principalmente, após o caso do gato Frajola, que chegou a ser ameaçado de expulsão do condomínio onde vivia.

Agora, de acordo com o decreto, será considerado Animal Comunitário, cães ou gatos que desenvolveram laços de afeto com a comunidade, podendo ser mantido no local em que se encontra sob a responsabilidade de tutores comunitários.

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Já os tutores comunitários são os responsáveis, os tratadores, cuidadores e os membros da comunidade em que o animal comunitário tenha estabelecido vínculos de afeto e dependência.  

Os animais e tutores comunitários ainda podem contar com a ajuda de padrinhos do programa, pessoa jurídica que auxiliará a custear alimentação, materiais de higiene, medicamentos, abrigo (casinhas), comedouros, bebedouros e o que for necessário para as ações e atividades do programa, podendo ser autorizada a divulgação da sua marca junto ao ponto fixo de referência em que o animal reside, ou seja no abrigo, obedecendo às especificações determinadas e previamente autorizadas em documento formal do programa, mediante requerimento no órgão gestor do programa.  

Fica determinado que para cada animal ou colônia que se pretende inscrever no programa deverá ter no mínimo 2 (dois) tutores comunitários para que possam dividir suas tarefas na manutenção e manejos dos animais inscritos no Programa Animal Comunitário e substituir um ao outro nas eventuais ausências para que o animal não fique desassistido.  

Para solicitar a inscrição no Programa Animal Comunitário, os interessados deverão preencher o requerimento do programa na Subsecretaria do Bem-Estar Animal. A subsecretaria disponibilizará na sua sede ou no seu sítio eletrônico o formulário de requerimento para preenchimento que deverá ser impresso, preenchido e assinado pelos pretensos tutores.  

Segundo Pablo Chaves, tutor comunitário do gato Frajola, a regulamentação do decreto é mais uma vitória. “O programa do animal comunitário é muito importante, pois ele estreita a relação de animais considerado de “rua” que na maioria dos casos foram abandonados. Com o programa, será realizado pela SUBEA a castração, vacinação, chipagem desses animais”, frisa.

Para ele, a decisão prova que os animais tem direitos e devem ser respeitados. “Nós que cuidamos e protegemos animais, ficamos muito felizes com essa regulamentação e que isso demonstre que esses animais não são invisíveis na sociedade, eles têm direitos e merecem ser respeitados, pois são seres sencientes, sentem dor, medo, fome, frio”, ressalta.  

Fiscalização e castração 

A Subea (Subsecretaria de Saúde Animal) será a responsável por fiscalizar e emitir o parecer técnico favorável ao tutor comunitário.  

Nos casos em que os animais nunca passaram por atendimento médico ou não foram castrados, a secretaria vai auxiliar no processo. O decreto prevê a captura, esterilização reprodutiva por cirurgia veterinária minimamente invasiva, medicação analgésica e antibiótica que se fizer necessária, vacinação obrigatória contra raiva com imediata devolução dos animais ao mesmo ambiente de captura.  

Em casos de animais dóceis, eles podem ser encaminhados para a adoção. Os animais sem possibilidade de socialização serão devolvidos ao mesmo local de sua captura assim que se recuperarem do procedimento anestésico e em condições clínicas 

Confira os detalhes do decreto: