Criar animais em casa pode ser crime; entenda o que diz a lei

A criação de animais em residências ou áreas urbanas pode configurar crime ou infração administrativa dependendo das condições e da finalidade da atividade. O tema voltou a ganhar atenção após um caso registrado em Campo Grande nesta quinta-feira (12).

Um homem foi preso após policiais encontrarem porcos, galinhas e patos sendo mantidos em um imóvel em condições consideradas inadequadas. Segundo a investigação, o local apresentava forte odor que incomodava moradores da região e os dejetos dos animais eram descartados de forma irregular na rede de esgoto.

O caso foi enquadrado no artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), que trata da poluição ambiental. A legislação prevê pena de reclusão de um a quatro anos e multa para quem causar poluição que possa resultar em danos à saúde humana ou ao meio ambiente.

Além disso, a criação de animais para abate dentro da área urbana de Campo Grande é proibida pela Lei Complementar Municipal nº 148/2009, que estabelece normas sanitárias e ambientais para evitar riscos à saúde pública.

O que diz a legislação

Além dos riscos a saúde humana, a legislação também protege os animais. A Lei Estadual nº 5.673/2021 estabelece regras de proteção à fauna e determina a criação em condições adequadas de higiene, alimentação e espaço.

A legislação considera maus-tratos práticas como:

• manter animais em locais sem higiene adequada;
• impedir que tenham espaço para movimento ou descanso;
• privá-los de água, alimento ou abrigo adequado;
• submetê-los a situações que causem dor, sofrimento ou estresse.

Também podem ser aplicadas multas administrativas quando houver violação dessas regras.

Quando criar animais é permitido

A criação de animais domésticos, como cães e gatos, é permitida em áreas urbanas quando há cuidados adequados com higiene, alimentação e bem-estar.

Já a criação de animais para produção ou abate, como porcos ou aves, costuma ser restrita ou proibida em zonas urbanas por causa de riscos sanitários, ambientais e de saúde pública.

Segundo a legislação, esse tipo de atividade pode gerar problemas como:

• proliferação de insetos e roedores;
• contaminação do solo e da água;
• mau cheiro;
• transmissão de doenças.

Por isso, a legislação prevê fiscalização e punições em casos de irregularidade.

No caso que ocorreu em Campo Grande, a Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO) avaliou a situação e a possível aplicação de multas e o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) recolheu os animais.