Campo Grande cria Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+

A Câmara Municipal de Campo Grande promulgou lei que cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ em publicação no Diogrande nesta quinta-feira (13). A nova estrutura será vinculada à Segov (Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais) e tem como objetivo promover, acompanhar e avaliar políticas públicas voltadas à população LGBTQIA+ na capital.

A promulgação foi assinada pelo presidente da Câmara, Epaminondas Neto, o Papy (PSDB). O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ terá a responsabilidade de zelar pela implementação da Política Municipal de Direitos da População LGBTQIA+ e do Plano Municipal de Políticas Públicas voltado a esse público.

Entre suas atribuições, estão:

• Acompanhar e propor melhorias nas ações voltadas à diversidade sexual e de gênero;
• Auxiliar o Legislativo na análise de projetos que impactem a comunidade LGBTQIA+;
• Propor normativas e diretrizes de atuação para órgãos públicos;
• Acompanhar a aplicação de recursos orçamentários destinados às políticas de diversidade;
• Fomentar a capacitação e qualificação de servidores públicos no atendimento humanizado;
• Receber e encaminhar denúncias de violação de direitos às autoridades competentes.

O Conselho também terá a missão de organizar a Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, em consonância com as diretrizes das conferências estadual e nacional, fortalecendo a participação popular e o controle social das políticas públicas.

Composição e funcionamento

O colegiado será composto por representantes do poder público e da sociedade civil, em igual número.

Pelo Governo Municipal, terão assento representantes das seguintes pastas:

• Secretaria de Assistência Social e Cidadania (SAS)
• Secretaria de Educação (SEMED)
• Secretaria de Saúde (SESAU)
• Secretaria Especial de Segurança e Defesa Social (SESDES)
• Fundação Municipal de Cultura (Fundac)
• Secretaria responsável pela Política de Direitos Humanos

A sociedade civil será representada por seis entidades com atuação comprovada há mais de dois anos na defesa e promoção dos direitos da população LGBTQIA+.