Concessionária de água é notificada a excluir taxa de lixo da fatura

O Procon-MT, vinculada à Setasc (Secretaria de Assistência Social e Cidadania), notificou a empresa Águas Cuiabá, concessionário dos serviços de água e esgoto, para que suspenda a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo na fatura de consumo de água.

A cobrança da Taxa de Coleta de Lixo na mesma fatura do abastecimento de água, vinculando os serviços e impondo o pagamento em conjunto, sem a autorização do consumidor, é considerada prática abusiva, conforme previsto nos termos do artigo 39, I e 51, IV da Lei Federal nº 8.078/1990.

Com a notificação, a empresa prestadora do serviço de abastecimento terá que, de forma imediata, disponibilizar em suas unidades de atendimento presencial, no site e em outras plataformas de atendimento virtual, um formulário para que o consumidor possa se manifestar pela não inclusão da taxa nas faturas de consumo de água e esgoto.

Também deverá incluir nas faturas encaminhadas ao consumidor, o direito de solicitar a não inclusão da taxa de coleta de lixo na conta de água. 

O Procon solicita que a concessionária não inclua o valor da TLC (Taxa de Coleta de Lixo) nas faturas de consumo dos serviços de água e esgoto, até que seja comprovado o cumprimento integral do que foi determinado, garantindo, assim, ao consumidor o direito de informação e de ampla liberdade de escolha, previstos no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e na Lei Complementar nº 522 de 30 de dezembro de 2022 do Município de Cuiabá MT.

Por meio de nota, a Águas de Cuiabá informou que a partir desta segunda-feira (22) as faturas emitidas já estarão sem a taxa de lixo e devem ser consideradas normalmente.

Já as faturas mensais emitidas no intervalo de 15 a 19/01/2024, devem ser desconsideradas pois serão reemitidas sem a cobrança da Taxa de Lixo Municipal. Já as contas em que NÃO há a inclusão das taxas devem ser pagas normalmente.

A concessionária de saneamento informou ainda que caso os clientes já tenham quitado as faturas deste período (15 a 19/01/2024), terão assegurado a conversão do valor da Taxa de Lixo em crédito, ou seja, o valor cobrado será deduzido da próxima fatura referente ao mês de Fevereiro/2024, a ser paga em Março/2024.

O Procon-MT determinou ainda a instauração de procedimento de averiguação preliminar em desfavor da Águas Cuiabá, devido ao fato de que, a inclusão da taxa de lixo na conta de água, aumenta o valor desta, de forma que muitos consumidores poderão não realizar o pagamento da fatura, o que pode resultar na interrupção do fornecimento de água, prejudicando a saúde e segurança do consumidor.

A cobrança

O aumento na tarifa de lixo passou a ser cobrado após um decreto publicado pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, em dezembro de 2023. A decisão surge cerca de 6 meses após a cobrança da taxa ser sancionada com 14 votos a favor, dois contra e duas abstenções dos vereadores, em dezembro de 2022.

O documento assinado em dezembro determina que as taxas nos bairros em que o caminhão de lixo passa três vezes por semana o valor da taxa aumente de R$ 10,60 para R$ 33,10, e nas áreas onde a coleta é feita 6 vezes por semana o valor suba de R$ 21 para R$ 66,20.

De acordo com o novo cálculo, os valores triplicaram. A Prefeitura Municipal justifica que o custo mensal do serviço da coleta de lixo corresponde a mais de R$ 5,3 milhões, desde o transporte à destinação final.

Na sexta-feira (19), o MPMT (Ministério Público do Estado de Mato Grosso), por meio da Procuradoria Geral de Justiça, ingressou uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), com pedido liminar, requerendo a suspensão da cobrança da taxa de lixo, em Cuiabá.

Depois de muita polêmica, um Decreto Legislativo que suspende o aumento da taxa de lixo na capital, foi aprovada por unanimidade nesta segunda-feira (22) na Câmara de Cuiabá.

Veja nota da Águas Cuiabá na íntegra

Em face de notificação feita pelo Procon-MT e de decisão da Câmara Municipal de Cuiabá, a Águas Cuiabá esclarece e orienta a seus clientes:

• Faturas mensais de consumo de água emitidas no intervalo de 15/01/2024 a 19/01/2024 devem ser desconsideradas pelo cliente; tais faturas serão reemitidas pela concessionária de saneamento, retirando-se a cobrança da Taxa de Lixo Municipal;
• Clientes que já quitaram faturas emitidas no referido período (15 a 19/01/2024) têm assegurada a conversão do valor nominal da Taxa de Lixo em crédito, a ser deduzido na próxima fatura mensal (mês de referência Fevereiro/2024, a ser paga em Março/2024);
• Em ambas as situações acima (tendo ou não pago a fatura), o cliente pode entrar em contato pelos canais de atendimento da Águas Cuiabá, solicitando a emissão de nova fatura ou a geração de créditos, conforme cada caso. A Águas Cuiabá está mobilizando seu Call Center e profissionais para, também, contatar e orientar esse grupo de clientes.
• Faturas emitidas a partir da data de hoje, 22/01/2024, já estarão sem a incidência da Taxa de Lixo e devem ser consideradas normalmente.
• Canais de atendimento Águas Cuiabá: Call Center 0800 646 6115 e WhatsApp (65) 99276 6008. Soluções também estão disponíveis pela plataforma DigiIguá (https://digiigua.igua.com.br) e diretamente nas lojas da concessionárias (Avenida da Prainha, CPA e Coxipó).

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