Conselhos Tutelares terão expediente fixo e atendimento 24h; confira

A Prefeitura de Campo Grande, por meio da SAS (Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania), publicou no Diogrande os novos horários de funcionamento dos Conselhos Tutelares.

De acordo com o documento, os conselhos passam a atender em expediente regular de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h30. Fora desse período, o atendimento emergencial será mantido em regime de plantão 24 horas, garantindo a continuidade do serviço em casos de urgência envolvendo crianças e adolescentes.

A secretária municipal e vice-prefeita, Camilla Nascimento de Oliveira, é quem assina a publicação. A medida considera tanto a essencialidade dos serviços prestados pelos Conselhos Tutelares, quanto as diretrizes do Decreto nº 16.427/2025, que trata de medidas de contenção de despesas no âmbito da administração municipal.

O texto reforça que o sistema de plantão deverá funcionar em regime de revezamento entre os conselheiros tutelares, com escala previamente definida e divulgada pela coordenação do órgão.

“A definição dos horários busca garantir a continuidade, eficiência e efetividade do atendimento prestado pelos Conselhos Tutelares, assegurando a proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente”, diz o artigo 2º da resolução.

A Resolução Normativa SAS nº 34 entrou em vigor na data de sua publicação, em 31 de outubro de 2025, e se aplica a todos os Conselhos Tutelares do Município de Campo Grande.