Decisão do STF impede remoção de famílias de residencial ocupado

Em decisão definitiva do ministro Cristiano Zanin, o STF (Supremo Tribunal Federal) autorizou que 15 famílias assistidas pela Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul permaneçam no residencial Nova Alvorada, no bairro São Jorge da Lagoa, em Campo Grande, até que sejam devidamente realocadas pelo Poder Público. Desta forma, não cabe mais recurso.

Segundo a determinação do STF, a Prefeitura de Campo Grande e o Governo de Mato Grosso do Sul estão obrigados a apresentar um plano de realocação que seja concreto, efetivo, definitivo e que contemple a totalidade dos moradores, com base em um cadastramento atualizado dos ocupantes.

A informação foi confirmada pela defensora pública Edna Regina Batista Nunes da Cunha, coordenadora da 2ª Instância Cível da Defensoria.

Também titular da 6ª Defensoria Cível de 2ª Instância, Edna foi a responsável por apresentar a reclamação constitucional ao Supremo, contestando uma decisão de 1º grau que havia determinado a reintegração de posse do imóvel e a retirada dos moradores.

Para a defensora, a decisão do STF representa uma vitória significativa: “É de grande relevância para os moradores, pois assegura o cumprimento das garantias mínimas indispensáveis à proteção do direito à moradia digna”, afirmou.

Com a decisão do STF transitada em julgado, os moradores do residencial têm, agora, o respaldo legal para permanecer no local até que o poder público apresente uma solução definitiva e humanizada para sua realocação.