INSS amplia por mais um ano regra que permite auxílio-doença sem perícia

Portaria estende a vigência da medida excepcional criada em março, mas mantém a limitação de até 90 dias de benefício por segurado

O Governo Federal prorrogou o prazo de duração do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) concedido por meio de análise documental. À medida que dispensa a exigência imediata de perícia presencial, permanece em vigor por mais 365 dias.

(Foto: Divulgação/INSS)
(Foto: Divulgação/INSS)

A medida prorroga os efeitos da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 14, publicada em 24 de março de 2026 no Diário Oficial da União, que autorizou, em caráter excepcional e transitório, a extensão da duração do auxílio por incapacidade temporária concedido via análise documental.

O prazo inicial para a liberação do benefício apenas com atestados era de 180 dias. Com o término desse prazo inicial de seis meses, foi publicada uma edição na Portaria em edição extra do Diário Oficial dessa segunda-feira (21). Agora, o mecanismo vale por mais um ano.

O Auxílio por incapacidade temporária, antes conhecido como Auxílio-doença, é um benefício pago ao segurado do INSS que comprove estar incapacitado temporariamente para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos em decorrência de doença ou acidente.

Conforme a portaria, os beneficiários que tiverem auxílios por incapacidade temporária concedidos por meio de análise documental não podem ter a soma de duração dos benefícios superior a 90 dias.

A mudança vale para pedidos feitos pelo Atestmed, sistema que permite a concessão do benefício com base apenas em documentos médicos.

Como fazer o pedido?

Para fazer o requerimento do benefício por incapacidade temporária, é necessário acessar o site ou o aplicativo Meu INSS e fazer login pelo Gov.br.

Depois, é preciso anexar o atestado médico, além de exames e laudos que comprovem a condição de saúde.

Essas regras também valem para a análise de benefício por incapacidade temporária de natureza acidentária (quando o afastamento estiver relacionado às condições de trabalho).

A documentação anexada deve estar legível e sem rasuras, e o atestado médico deve conter as seguintes informações:

  • Identificação do segurado;
  • Código da Classificação Internacional de Doenças (CID) ou descrição da doença;
  • Data da emissão do atestado;
  • Tempo estimado de repouso ou afastamento;
  • Assinatura e identificação do profissional que emitiu o atestado;

Além disso, podem ser anexados laudos e exames médicos complementares.

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