Lei da Linguagem Simples: o que realmente importa
A repercussão em torno da proibição da linguagem neutra já ocupou espaço suficiente. É hora de voltar os olhos ao que é mais importante: tornar a comunicação pública clara, acessível e eficiente.
A comunicação pública no Brasil acaba de avançar de forma decisiva rumo à clareza, à transparência e ao exercício pleno da cidadania. Entrou em vigor neste mês a Lei 15.263, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples em todos os órgãos da administração pública, incluindo União, estados, municípios e Distrito Federal, entidades diretas e indiretas de todos os Poderes. Como já comentamos nesta coluna, alguns estados e instituições públicas haviam adotado iniciativas semelhantes. Agora, com uma lei federal em vigor, a obrigação passa a ser nacional. Todos terão que se adaptar.
Em linhas gerais, a nova lei estabelece que o Estado deve falar com o cidadão de forma compreensível, objetiva e direta. Pode parecer óbvio, mas não é: documentos oficiais, comunicados, editais, normas e orientações frequentemente são redigidos em um “juridiquês” ou “burocratês” que dificulta exatamente aquilo que deveria facilitar: o acesso à informação. A Linguagem Simples nasce para corrigir isso.
O que é, de fato, Linguagem Simples?
O conceito não tem nada de simplório. Ao contrário: trata-se de um conjunto de técnicas que tornam a informação mais clara e acessível. A Lei 15.263 define que a linguagem simples deve permitir que qualquer pessoa consiga:
- Encontrar a informação,
- Compreendê-la,
- Usá-la sem a necessidade de intermediários.
Isso significa escrever com frases curtas, preferir palavras comuns, evitar termos estrangeiros, reduzir ambiguidades e utilizar recursos visuais (como tabelas e listas) para facilitar a leitura. A proposta é ambiciosa: reduzir custos administrativos, agilizar atendimentos, promover a transparência, fortalecer o controle social e ampliar a participação da população nas políticas públicas. Em outras palavras, aproximar governo e sociedade por meio de uma comunicação que funcione na prática.
Num país com grande diversidade educacional, cultural e socioeconômica, comunicar-se bem é uma forma de inclusão. E a linguagem simples tem impacto direto no dia a dia de quem precisa lidar com documentos públicos: um aviso de matrícula escolar, uma guia de saúde, um edital de concurso, uma intimação judicial, um comunicado sobre benefícios sociais.
A polêmica da Linguagem Neutra
Apesar de todo esse avanço, apenas um trecho da lei virou assunto nas redes sociais e em parte da imprensa: o inciso XI, que determina evitar “novas formas de flexão de gênero e de número”, o que foi amplamente interpretado como um veto ao uso de linguagem neutra, como termos do tipo todes. Esse inciso não fazia parte do texto original da deputada Erika Kokay (PT-DF). Ele foi incluído por emenda do deputado Junio Amaral (PL-MG) e acabou se tornando o ponto mais comentado da lei.
Mas é preciso reforçar que linguagem neutra e linguagem simples não são a mesma coisa, não se confundem e não se substituem.
- Linguagem neutra é um debate sociolinguístico sobre formas de inclusão de gênero.
- Linguagem simples é uma política pública voltada à clareza, ao acesso à informação e à efetividade da comunicação do Estado.
Ao misturar os dois temas, perde-se de vista o que realmente importa: o direito de qualquer cidadão compreender o que o Estado diz.
Exemplos práticos
A partir de agora, órgãos públicos de todo o país terão que repensar seus textos, formulários e orientações com um objetivo claro: ser compreendidos. E isso muda muita coisa.
A seguir, temos três exemplos práticos que mostrando como a Lei da Linguagem Simples pode transformar a comunicação na administração pública.
