Após batalha judicial, Central do Cidadão lota nas últimas horas para quitar o IPTU

No último dia para realizar o pagamento à vista do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em Campo Grande com desconto de 10%, o fluxo de pessoas está sendo intenso na Central de Atendimento ao Cidadão. Entre as centenas de pessoas presentes no local, ainda pairam uma série de dúvidas causadas pela “novela” que se transformou a cobrança do imposto na capital.

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Sueli Aparecida foi uma das pessoas a comparecerem no CAC nesta tarde. A diarista, que possui um imóvel na Vila Marli, contou ao Primeira Página que foi ao local regularizar a situação fiscal de um imóvel herdado de seu falecido pai, que anteriormente estava com isenção tributária.

“A casa era do meu pai, porque ele era isento, e antes dele falecer já tinha vindo a cobrança, mesmo colocado ele como isento. Aí depois que meu pai faleceu, continuou chegando o IPTU. Aí eu tive que pagar.”

Sueli Aparecida Martins, diarista

O pecuarista Orlando Gabriel também esteve no local para contestar o valor cobrado do IPTU e enfrentou dificuldades com o tempo de espera para renegociar dívidas tributárias. Orlando se queixa do aumento dos valores cobrados.

“Estou para negociar valores porque estão me cobrando uma coisa tem cinco anos, e não dá desconto judicial pra ela abaixar”.

Orlando Gabriel Costa Neto, pecuarista

Batalha judicial

O aumento inesperado do IPTU 2026 para os campo-grandenses gerou revolta e levou a OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul), outras entidades e os próprios moradores a contestarem os reajustes na Justiça.

Diante da polêmica, a Justiça limitou os reajustes a 5,32%, equivalente à inflação do período, e suspendeu o pagamento de quem teve aumento acima desse percentual. Mesmo após a decisão, o entendimento da prefeitura divergia do parecer judicial, o que levou o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, nesta quinta-feira (11), a reafirmar que a suspensão do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) vale para todos os imóveis — prediais e territoriais — que tiveram aumento do imposto acima da inflação.

Conforme o juiz, embora o município sustente que apenas os imóveis territoriais (terrenos) tenham sofrido alterações além da recomposição inflacionária de 5,32% pelo IPCA-E, “não há nos autos demonstração mínima da situação narrada”.

Na publicação, Ariovaldo detalhou o seguinte:

• Somente deve ser cobrado o boleto do IPTU (que compreende o valor do IPTU + taxa de lixo) do contribuinte cujo “Valor de Avaliação” do IPTU/2025 + 5,32% corresponda ao valor que consta no “Valor de Avaliação” do IPTU/2026, na data do vencimento, em 12 de fevereiro de 2026, cabendo ao ente público aplicar o desconto previsto para o pagamento à vista — que é de 10%.

Além disso, o juiz esclareceu que é obrigação do município atender, independentemente do horário, todos os contribuintes que tiverem dúvidas sobre a cobrança nesta quinta-feira (12), último dia para pagamento à vista do imposto.

O Primeira Página esteve na Central de Atendimento ao Cidadão até às 16h20 desta quinta-feira (12), e conferiu que as postas estavam abertas, com senhas sendo distribuídas a quem chegasse, e o atendimento realizado normalmente.

Como saber se você deve pagar

Para avaliar se o contribuinte precisa pagar o IPTU 2026, o ponto central da questão está no valor da avaliação do imóvel, e não no valor total do boleto. Por isso, é preciso observar as seguintes detalhes:

• Verificar o valor da avaliação do imóvel em 2025.
• Aplicar 5,32% sobre esse valor.
• Comparar com a avaliação de 2026, sem o valor da taxa de lixo.

Se o valor deste ano estiver dentro do limite de 5,32%, o imposto é devido e deve ser pago até o prazo para garantir o desconto de 10%.

Se o aumento ultrapassar 5,32%, a exigência está suspensa. Nesse caso, o contribuinte não deve pagar agora e não poderá sofrer multa, juros ou perda do desconto enquanto a prefeitura não corrigir o lançamento.

Importante: o cálculo não deve ser feito com base no valor final da guia, pois ali está incluída a taxa de lixo. O valor da avaliação do imóvel de 2026 sem a taxa de lixo está discriminada no site oficial do IPTU, onde é possível emitir o boleto. Clique aqui.

Em resumo: Se o aumento foi de até 5,32%, o pagamento é devido. Se ultrapassou esse percentual, a cobrança está suspensa. Confira abaixo a calculadora do Primeira Página, e descubra se seu IPTU está sendo cobrado de forma indevida: