Banco Central impõe novas regras a bandeiras de cartão e reforça segurança nos pagamentos

O Banco Central anunciou nesta segunda-feira (10) um novo conjunto de regras voltadas ao gerenciamento de riscos nos arranjos de pagamento, estrutura que engloba operações como cartões de crédito, débito e maquininhas. As mudanças, publicadas na Resolução BCB nº 522, alteram normas de 2021 e têm como objetivo aumentar a segurança, a transparência e a eficiência no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

As novas diretrizes entram em vigor imediatamente, mas as bandeiras de cartões terão 180 dias para adaptar seus regulamentos e solicitar autorização formal junto ao BC. O texto é resultado de uma consulta pública realizada em 2024 e busca reforçar a proteção dos usuários e a clareza das responsabilidades entre os diferentes participantes do setor.

Bandeiras assumem responsabilidade direta pelos pagamentos

A principal mudança trazida pela resolução é a transferência de responsabilidade direta para as bandeiras de cartão, como Visa, Mastercard e Elo, sobre o repasse dos valores aos usuários recebedores. Na prática, isso significa que, em caso de falhas ou problemas em bancos emissores, fintechs ou credenciadoras (como as maquininhas), as bandeiras terão de garantir o pagamento com recursos próprios.

Com isso, o BC pretende evitar lacunas de responsabilidade e reduzir o risco de interrupções nos fluxos de pagamento. O texto também proíbe que as bandeiras deleguem às credenciadoras a gestão de riscos das subcredenciadoras, além de vetar exigências de garantias entre participantes do arranjo.

A resolução reforça ainda o princípio do “honor all cards”, que obriga as credenciadoras a aceitarem todos os cartões de determinada bandeira, impedindo práticas discriminatórias entre emissores.

Novas regras para o chargeback e prevenção de fraudes

O novo marco também modifica o processo de chargeback, a devolução de valores em caso de contestação de transações. Agora, a responsabilidade financeira dos participantes será limitada a 180 dias após a autorização da compra. Passado esse período, caso o regulamento do arranjo permita, a bandeira passa a responder integralmente pela operação.

Mesmo podendo definir seus próprios mecanismos de gestão de risco, as bandeiras continuam responsáveis pela liquidação de todas as transações, sem exceções.

Outra inovação é a ampliação das exigências de transparência e controle nos critérios usados para gestão de risco e repasse financeiro. O BC determinou que todas as subcredenciadoras participem integralmente dos sistemas centralizados de liquidação e compensação, o que deve reduzir vulnerabilidades e aumentar a rastreabilidade das operações.

Combate a golpes e lavagem de dinheiro

As novas regras também introduzem padrões mais rigorosos de prevenção a fraudes, golpes e lavagem de dinheiro, além de medidas contra o financiamento do terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa. Segundo o BC, essas exigências alinham o setor de pagamentos aos mesmos níveis de controle aplicados ao Sistema Financeiro Nacional (SFN).

Prazo de adaptação e fortalecimento do sistema

Embora a resolução tenha validade imediata, o Banco Central estabeleceu prazo de 180 dias para que as instituições protocolem pedidos de adequação e ajustem seus processos internos. “Os regulamentos atuais continuam válidos até a autorização das alterações”, informou o BC em nota.

A autoridade monetária destacou que as medidas reforçam a confiança de consumidores e empresas nas transações eletrônicas e tornam o sistema mais robusto e transparente, ao delimitar com precisão as obrigações de cada participante.

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