Bolsonaro veta retorno do despacho gratuito de bagagens em voos

O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou a regra aprovada pelo Congresso Nacional que voltava com o despacho gratuito de bagagens em voos comerciais que operam Brasil. A medida consta do DOU (Diário Oficial da União) da edição desta quarta-feira (15). Os parlamentares, porém, podem derrubar o veto.

O retorno do despacho gratuito consta da MP (Medida Provisória) que reformula a legislação sobre a aviação civil, e ficou conhecida como MP do Voo Simples. Desde 2016, bagagens de 23 kg em voos nacionais e de 32 kg nos voos internacionais são cobradas à parte do preço da passagem.

“(… )a proposição contraria o interesse público, tendo em vista que, na prática, aumentaria os custos dos serviços aéreos e o risco regulatório, o que reduziria a atratividade do mercado brasileiro a potenciais novos competidores e contribuiria para a elevação dos preços das passagens aéreas”, diz o despacho do presidente.

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Bolsonaro usou ainda entre as justificativas para o veto os acordos do Brasil com outros países.

“(…) criação da nova obrigação às empresas aéreas poderia acarretar questionamentos e prejuízos a tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário, além do que existem atualmente entendimentos bilaterais negociados com 115 países, dos quais a maior parte tem como pilares as liberdades de oferta e tarifária”.

Caso fosse sancionada, a regra iria alterar o Código de Defesa do Consumidor, incluindo a cobrança por parte das companhias aéreas como prática abusiva.