Caixa passa a oferecer crédito consignado a servidores de MT após governo entrar com ação contra 10 bancos

A Caixa Econômica Federal foi credenciada pelo governo de Mato Grosso para operar empréstimos consignados na folha de pagamento de servidores civis e militares do Poder Executivo, ativos e inativos, além de pensionistas. A autorização ocorre cerca de dois meses depois de o Estado acionar judicialmente 10 instituições financeiras por suspeitas de irregularidades em operações de crédito consignado.

O termo com a Caixa foi assinado em 2 de setembro pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e publicado no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (4). O credenciamento terá validade de 24 meses e poderá ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período.

O acordo é o primeiro desse tipo firmado em 2026 sob as regras adotadas pelo Estado para disciplinar a operação de crédito consignado dos servidores.

Com o credenciamento, a Caixa passa a integrar o grupo de instituições autorizadas a oferecer empréstimos com parcelas descontadas diretamente da remuneração, aposentadoria ou pensão dos servidores vinculados ao Executivo estadual.

Estado acionou 10 instituições por consignados

A entrada da Caixa ocorre após uma série de questionamentos envolvendo o mercado de crédito consignado dos servidores de Mato Grosso.

Em julho deste ano, o governo estadual entrou na Justiça contra 10 bancos e empresas após identificar indícios de irregularidades em contratos. As ações foram propostas pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT), a pedido da Seplag.

Segundo o Estado, relatórios elaborados pela Seplag e pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), além de informações do Procon e reclamações de servidores, apontaram que algumas operações oferecidas como empréstimo consignado teriam sido registradas na margem dos trabalhadores como cartão de crédito consignado.

A diferença é relevante porque, conforme os dados apresentados pelo próprio governo nas ações, os contratos de cartão consignado tinham taxas de juros entre 4,5% e 5,5%, enquanto os empréstimos consignados apresentavam taxas entre 1,7% e 2,2%.

As instituições acionadas foram Neo, Meucashcard, Taormina, Santander, Pine, Pan, Bmg, Master, Daycoval e PixCard.

O Estado pediu à Justiça a revisão dos contratos, o recálculo dos valores cobrados e a conversão das operações questionadas para a modalidade de empréstimo consignado.

A PGE também solicitou a suspensão dos repasses às empresas ou, alternativamente, que os valores descontados dos servidores fossem depositados judicialmente enquanto os processos estivessem em andamento.

As suspeitas ainda dependem de análise judicial e não representam condenação definitiva das instituições citadas.

Quem poderá contratar pela Caixa

A autorização para operar na folha não significa concessão automática de empréstimo. A contratação dependerá da margem consignável disponível, da análise de crédito da Caixa e das condições comerciais oferecidas ao servidor.

Taxas de juros, prazos, valor máximo disponível e custo efetivo total de cada operação deverão ser informados no momento da contratação.

O credenciamento também não obriga o servidor a contratar empréstimo com a Caixa. A instituição passa a ser uma alternativa entre as autorizadas a operar consignações na folha estadual.

Novas regras para consignados

O episódio envolvendo os contratos questionados pelo Estado aumentou a fiscalização sobre operações descontadas diretamente da folha dos servidores.

O caso ganhou repercussão após servidores relatarem problemas relacionados às modalidades contratadas e aos valores descontados. Parte das denúncias também contribuiu para investigações sobre o setor de consignados em Mato Grosso.

Ao entrar com as ações contra as instituições financeiras, o governo sustentou que, caso seja reconhecida a cobrança indevida de juros mais elevados, alguns servidores podem ter dívidas próximas da quitação ou até já integralmente pagas após o recálculo.

Em nota, a PixCard informou que atua em conformidade com as normas municipais.

A PixCard atua no mercado de crédito consignado público com extrema seriedade, total compromisso com a ética e estrita observância da legislação vigente. As suas operações, em Mato Grosso e em todo o país, são realizadas em conformidade com as normas municipais, estaduais e federais aplicáveis, bem como com os regramentos do sistema de consignações.

É fundamental distinguir instituições que eventualmente atuem de forma irregular daquelas que seguem rigorosamente todos os procedimentos legais e regulatórios. Desde a sua constituição, a Pix Card pauta sua atuação pela integridade, pela transparência e pelo respeito às regras do sistema financeiro, contribuindo para o seu adequado funcionamento e para a proteção dos servidores públicos. Eventuais apontamentos decorrem de interpretações técnicas e operacionais que estão sendo devidamente esclarecidas junto aos órgãos competentes, não havendo reconhecimento de prática fraudulenta ou de irregularidade sistêmica por parte da PixCard.

A PixCard reitera que está integralmente à disposição das autoridades para apresentar a documentação necessária, prestar esclarecimentos adicionais e colaborar de forma transparente com os processos de apuração, confiando que a análise técnica criteriosa permitirá o pleno esclarecimento dos fatos.

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