De isenção do IR a salário mínimo: entenda pacote de corte de gastos

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), detalhou as principais medidas do pacote de corte de gastos anunciado pelo governo federal na noite dessa quinta-feira (28); entre elas, a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês. Segundo as projeções do Executivo, as mudanças devem gerar uma economia de R$ 70 bilhões ao país nos dois próximos anos.

Entre as diretrizes básicas do pacote de contenção de gastos, estão:

• Mudanças na regra do salário-mínimo, que ficará restrita aos parâmetros do arcabouço fiscal – entre 0,6% e 2,5%;
• Mudanças no abono salarial, que será limitado a quem ganha até R$ 2.640 corrigidos pela inflação, até atingir um salário-mínimo e meio;
• Mudanças na aposentadoria militar, com a instituição de uma idade mínima e limitação na transferência de pensões;
• Regulamentação do teto salarial no serviço público;
• Destinação de 50% das emendas de comissão para a saúde e crescimento abaixo do limite de gastos das emendas globais; Aperfeiçoamento dos mecanismos de controle de fraudes e distorções;
• Isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil e aumento da taxação para quem recebe mais de R$ 50 mil por mês.

Durante coletiva de imprensa dada nesta quinta-feira, o ministro reforçou que as medidas não visam “aumentar os gastos públicos, nem diminuir a arrecadação”, mas sim buscar justiça tributária.

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1. Governo deve anunciar isenção do IR para quem recebe até R$ 5 mil

Imposto de Renda

O imposto é recolhido na fonte, ou seja, descontado do salário. Posteriormente, o contribuinte pode ter parte do valor restituído ou pagar ainda mais imposto – por meio de sua declaração anual de ajuste.

Em alguns casos, no entanto, o trabalhador não precisa pagar ao governo. Atualmente, são isentos desse pagamento os contribuintes que ganham até R$ 2.259,20 por mês.

Com a mudança anunciada, trabalhadores com salários de até R$ 5 mil por mês também serão isentos do pagamento. Essa ampliação deve ter um impacto de R$ 35 bilhões na arrecadação do país, valor, que de acordo com Fernando Haddad, é neutralizado pela compensação prevista no próprio projeto.

A compensação dita por ele é o aumento da taxação dos contribuintes que ganham acima de R$ 50 mil por mês.

A proposta ainda precisa ser aprovada pelo congresso, o que deve ser feito no próximo semestre e, se confirmada, entra em vigor a partir de 2026.

Salário-mínimo

Com a justificativa de garantir ganhos reais ao salário-mínimo de forma consistente com o orçamento da União, a medida mantém regra de crescimento real pelo PIB, mas a variação real estará nos limites do arcabouço fiscal, de 0,6% a 2,5%.

Também foram anunciadas mudanças na regra do abono salarial: agora a renda para acessar o benefício é de R$ 2.640,00 e corrigido pelo INPC até chegar a 1,5 salário-mínimo.

Forças Armadas

As novas medidas também afetam militares das forças armadas. A regra proposta acaba com a morte fictícia, fixa em 3,5% da remuneração a contribuição do militar para o Fundo de Saúde até janeiro de 2026, extingue a transferência de pensão e estabelece progressivamente idade mínima para reserva remunerada.

Emendas parlamentares

As medidas também vão afetar a destinação de emendas parlamentares. A nova regra:

• Limita crescimento das emendas impositivas ao arcabouço fiscal;
• Restringe emendas nas despesas discricionárias do Poder Executivo;
• Veda crescimento real das emendas não impositivas, de modo que montante total das emendas crescerá sempre abaixo do arcabouço;
• Destina 50% dos valores de emendas de Comissão para o SUS, observados critérios e diretrizes técnicas.
• Bloqueia emendas proporcionalmente aos bloqueios do Poder Executivo, limitado a 15% do total das emendas (R$ 7,5 bilhões em 2025).

Além disso, a nova regra determina que até 20% da complementação da União ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) poderá ser empregada em ações para criação e manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica pública.

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