Lula institui comitê gestor do novo imposto e lança plataforma da reforma tributária

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (13), a lei que fecha a etapa legislativa central da reforma tributária e institui, na prática, a nova engrenagem de arrecadação, fiscalização e distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que substituirá o ICMS e o ISS e redesenhará completamente o modelo de cobrança sobre o consumo no país.

A norma cria oficialmente o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), órgão responsável por administrar o novo imposto de forma compartilhada entre União, estados e municípios, além de disciplinar a fiscalização, o fluxo de recursos e a repartição das receitas.

A sanção ocorreu em evento no Serpro, em Brasília, onde o governo também apresentou a Plataforma Digital da Reforma Tributária, sistema que vai concentrar todas as operações ligadas à tributação do consumo no Brasil.

Plataforma promete simplificar o sistema e reduzir burocracia

Desenvolvida pela Receita Federal em parceria com o Serpro, a plataforma funcionará integrada ao Gov.br e permitirá às empresas realizar apuração automática de tributos, calcular valores a pagar, acompanhar créditos e monitorar obrigações fiscais em tempo real.

Segundo o governo, trata-se da maior infraestrutura tecnológica já criada para o sistema tributário brasileiro, com capacidade para processar até 200 milhões de operações por dia e movimentar cerca de 5 petabytes de dados por ano. O sistema passou por testes com mais de 400 empresas nos últimos seis meses.

Para o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, o novo ambiente coloca o Brasil em um patamar inédito de transparência e controle tributário.

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Haddad: reforma tornará o sistema mais justo e progressivo

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a reforma inaugura um modelo de tributação sobre o consumo com viés social, ao prever mecanismos como devolução de impostos para famílias de baixa renda e ampliação da cesta básica com isenção.

Entre os pontos destacados estão:

• Cashback de tributos para consumidores mais pobres;
• Ampliação da cesta básica isenta, incluindo proteína animal;
• Isenção para medicamentos essenciais;
• Simplificação radical de obrigações acessórias para empresas.

Segundo Haddad, isso reduz desigualdades, melhora o ambiente de negócios e libera trabalhadores e contadores de tarefas burocráticas excessivas.

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Cronograma: quando tudo começa a valer

A implementação será gradual e longa:

• 2026: ano de testes. Empresas poderão adaptar sistemas e documentos fiscais, sem recolhimento e sem penalidades.
• Janeiro de 2027: começa a cobrança da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do Imposto Seletivo sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. A CBS substituirá PIS, Cofins e IPI.
• A partir de 2029: inicia a transição do IBS, substituindo gradualmente ICMS e ISS.
• 2033: fim definitivo do ICMS e do ISS.

Heranças e doações passam a ter imposto progressivo

A nova lei também determina que o imposto sobre heranças e doações (ITCMD) passe a ter caráter progressivo, ou seja, quem herda mais paga mais. As alíquotas continuarão sendo definidas pelos estados, mas dentro de um teto nacional estabelecido pelo Senado.

Essa mudança é vista pelo governo como um passo relevante para tornar o sistema tributário brasileiro menos regressivo e mais alinhado ao princípio da capacidade contributiva.

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