Omissões sobre mudanças no ICMS do combustível podem ser denunciadas

Consumidores poderão denunciar os postos de combustíveis que não informarem o valor que era cobrado por litro antes da limitação da cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). As denúncias poderão ser feitas por meio de um link divulgado, nesta segunda-feira (11), pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

No formulário, os consumidores poderão enviar foto, nome e localização do estabelecimento e informar se o preço dos combustíveis cobrado no dia 22 de junho, quando ocorreu a limitação da cobrança do ICMS sobre os combustíveis à alíquota mínima de cada estado, e o atual estão visíveis.

No último dia 6 de julho, o Governo Federal editou um decreto estabelecendo a obrigatoriedade dos postos de informar sobre o preço praticado por litro do combustível no dia 22 de junho e o valor atual para os consumidores fazerem a comparação.

A ideia é que os consumidores percebam a diferença entre o preço atual e o praticado antes de vigorar as mudanças na lei da cobrança do ICMS sobre os combustíveis.

Segundo as informações divulgadas pela Agência Brasil, os donos dos postos deverão informar também, em separado, o valor aproximado relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); o valor relativo à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins; e, ainda, o valor relativo à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-combustíveis).

Nesta segunda-feira, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do MJSP, vai coordenar uma operação com os Procons de todo o país para fiscalizar o cumprimento do decreto pelos postos. Amanhã (12), a Senacon e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) vão fiscalizar 250 distribuidoras para saber se o valor cobrado na revenda aos postos segue a redução do imposto.

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