Sefaz MT alerta para vencimento de parcela do IPVA 2025 nesta sexta-feira

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz MT) lembra aos proprietários de veículos que optaram pelo parcelamento do IPVA 2025 que a parcela referente ao mês de agosto vence nesta sexta-feira (29). O boleto pode ser emitido pelo site da Sefaz, no Portal de Atendimento ao Contribuinte (e-PAC), ou utilizando o ícone específico do IPVA.

Quem já possui o documento impresso pode utilizá-lo para efetuar o pagamento em bancos como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Itaú, Bradesco, Santander, Sicredi, Primacredi, Bancoob, Casas Lotéricas e correspondentes habilitados.

A secretaria reforça a importância de respeitar o prazo de vencimento. Atrasos exigem uma nova negociação, que inclui acréscimos legais e outras penalidades. Para débitos já em atraso, o contribuinte pode quitar o valor à vista ou parcelar em até seis vezes, desde que o imposto ainda não tenha sido enviado para a dívida ativa. As parcelas devem ser mensais e consecutivas, com valor mínimo equivalente a 25% de uma Unidade Padrão Fiscal (UPF-MT).

Débitos não regularizados em até 180 dias após o vencimento são encaminhados à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, conforme a Lei 10.496/2017. Nesses casos, são incluídos valores referentes ao Fundo de Justiça (FUNJUS) e custas de cobrança, como protestos em cartório.

Além disso, contribuintes com IPVA em atraso não poderão licenciar seus veículos, configurando infração gravíssima prevista no artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro. A penalidade inclui multa e apreensão do veículo.

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