Senado aprova segunda fase da reforma tributária e proposta retorna à Câmara

O Senado aprovou nesta terça-feira (30) o projeto que regulamenta a segunda etapa da reforma tributária sobre o consumo, consolidada pela Emenda Constitucional 132. O substitutivo, apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), recebeu 51 votos favoráveis, 10 contrários e 1 abstenção. Como sofreu alterações, o texto segue agora para nova análise da Câmara dos Deputados.

A proposta aprovada estabelece regras de governança, fiscalização e funcionamento do novo sistema tributário, incluindo a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). O colegiado será responsável por arrecadar e distribuir os recursos entre estados e municípios. No âmbito federal, a reforma já instituiu a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Braga ressaltou que a mudança marca um avanço histórico. “O Senado encerra hoje uma etapa fundamental da reforma. Esta é a primeira vez que o Brasil aprova uma reforma tributária em regime democrático, o que a torna pertencente a todos”, afirmou.

Alterações no texto

O relator precisou analisar cerca de 200 novas emendas apresentadas em Plenário, além das mais de 500 já discutidas na CCJ. Desse total, acatou integral ou parcialmente 65 sugestões, muitas delas para atender demandas de estados e municípios. Entre os ajustes, está a definição de que a alíquota de referência do IBS será calculada com base em dados de 2024 a 2026, em vez de 2012 a 2021.

Leia também – Presidente da AMM fala sobre reforma tributária, MDB e contradições de MT

Outras mudanças incluem a criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo, para uniformizar entendimentos fiscais, e a redução de alíquotas para institutos de ciência e tecnologia sem fins lucrativos, além do aumento no limite de isenção para compra de veículos por pessoas com deficiência — de R$ 70 mil para R$ 100 mil.

Prazos e transição

O IBS só passará a vigorar integralmente em 2033. Até lá, ICMS e ISS continuarão sendo cobrados, e a arrecadação de 2032 servirá como base de cálculo para a divisão futura do novo imposto. O seguro-receita, mecanismo para compensar perdas de estados e municípios, foi estendido até 2096.

Imposto seletivo e controvérsias

O texto também trata do Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde, como cigarros, bebidas alcoólicas e refrigerantes. Uma emenda limitou a alíquota máxima em 2%, decisão criticada por parlamentares como Humberto Costa (PT-PE), que defendeu uma tributação mais alta para desestimular o consumo. Outros senadores, como Eduardo Girão (Novo-CE), criticaram a concentração de poder no Comitê Gestor, alegando risco à autonomia federativa.

Novidades do sistema

Entre as inovações está o split payment, que separa automaticamente o valor do tributo no momento da compra, reduzindo a possibilidade de sonegação. O texto também prevê mecanismos de cashback para famílias de baixa renda e regulamenta a cobrança de impostos sobre heranças, imóveis e doações, criando regras uniformes para todo o país.

As plataformas digitais também entram na mira: poderão ser responsabilizadas pela emissão de notas fiscais e recolhimento de tributos caso os fornecedores não cumpram suas obrigações.

Próximos passos

Com a aprovação no Senado, a regulamentação da reforma tributária dá mais um passo, mas ainda precisa ser reavaliada pela Câmara dos Deputados antes de entrar em vigor. Para o governo e defensores do texto, a proposta tornará o sistema brasileiro mais simples, moderno e menos burocrático. Já críticos alertam para riscos de centralização e insegurança jurídica durante a transição.

Leia mais

1. CCJ do Senado vota em peso contra e barra PEC da Blindagem

2. Comissão do Senado aguarda atualização das tratativas sobre encontro Lula-Trump

3. Presidente da Câmara adota cautela e evita previsão sobre votação da anistia