Tem dívidas no Simples Nacional? Seu CNPJ pode ser excluído em alguns dias

Para aqueles que possuem cadastro e dívidas a resolver no Simples Nacional e Simei, o prazo para regularizar a situação é até o fim de dezembro, sob o risco de ter o CNPJ excluído a partir de 1º de janeiro de 2025.

Os contribuintes devedores, a princípio, receberam o “Termo de Exclusão do Simples Nacional”. A partir do recebimento, é previsto um prazo de 30 dias para que o contribuinte possa regularizar a situação. Mas, até a virada do ano, a determinação pela Receita Federal é de que todos os débitos em aberto sejam regularizados. 

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O prazo para regularização dos débitos é determinado pela Lei Complementar 123/2006 e os débitos ficam listados no relatório de pendências que ficam vinculados a esse termo.  

A ciência, ou seja, o momento em que o contribuinte passa a saber que está notificado, ocorre a partir da primeira leitura da notificação. Caso não seja lida em um prazo de 45 dias, fica subentendido para a Receita Federal que o contribuinte já está ciente da situação. 

O Simei, que trata da regulamentação dos MEIs (Microempreendedores Individuais), também contará com desenquadramento caso a regularização dos débitos não seja feita. A exclusão implica que o contribuinte deverá enquadrar seu CNPJ em outro regime tributário, como o Lucro Presumido ou o Lucro Real. 

Outra alternativa é a solicitação por parte do contribuinte de novo Simples Nacional, durante o mês de janeiro de 2025. No entanto, vale destacar que serão verificados todos os motivos de impedimento ao ingresso do CNPJ no regime.