Várzea Grande cria Comitê para recuperação de ativos municipais

A Prefeitura de Várzea Grande instituiu o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA) por meio do decreto nº 84/2025, publicado no Diário Eletrônico Municipal. O comitê tem como objetivo coordenar ações integradas voltadas à recuperação de ativos do município, com foco no combate a ilícitos e à sonegação fiscal.

O CIRA será composto pelo secretário municipal de Gestão Fazendária, Marcos José da Silva; pela Controladora-Geral do Município, Elisângela Oliveira; e pelo Procurador-Geral, Maurício Magalhães Faria Neto, que poderão designar suplentes para participação em reuniões.

A presidência do comitê será rotativa, com mandato de 12 meses, enquanto a Secretaria-Geral ficará sob responsabilidade da Secretaria de Gestão Fazendária.

Entre as atribuições do CIRA estão a proposição de medidas legais e administrativas para recuperação de ativos, a prevenção e repressão a crimes contra a ordem econômica e tributária, e a promoção da cooperação entre órgãos públicos e entidades parceiras. O comitê também poderá criar grupos operacionais permanentes, no modelo de forças-tarefas, para planejar e executar ações conjuntas.

A iniciativa prevê ainda a participação de instituições estaduais e federais, como o Ministério Público Estadual, Secretaria de Estado de Segurança Pública, Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público Federal, COAF e Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), por meio de cooperação técnica.

A criação do CIRA reforça o compromisso da gestão municipal com a transparência, a legalidade e o fortalecimento da governança fiscal em Várzea Grande.

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