Presidente sanciona lei de renegociação de dívidas do Fies
A Lei nº 14.375 foi publicada no DOU
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta quarta-feira (22) a lei que cede descontos à pessoas que têm dívidas com o Fies (Fundo de Financiamento Estudantil). A dívida pode ser reduzida em até 77%. A Lei nº 14.375 foi publicada no DOU (Diário Oficial da União).
De acordo com o texto, poderão fazer pedidos de descontos para créditos contratados com o Fies até o segundo semestre de 2017. Os critérios apontam para refinanciar a débitos não pagos de até um ano.
Alunos inscritos no CadÚnico, ou que tenham sido beneficiários do auxílio emergencial em 2021, que apresentam débitos vencidos e não pagos há mais de um ano terão desconto de até 99% do valor consolidado da dívida.
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Veto no texto
O presidente vetou trecho que considera descontos concedidos no Programa Especial de Regularização Tributária. Conforme o governo, a medida cria despesa sem apontar uma fonte de receita.
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