Governo autoriza convocação de 250 aprovados em concurso público

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) autorizou oficialmente a nomeação de 250 candidatos aprovados em concurso público.

A portaria, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (20) e assinada pelo ministro substituto Cilair Rodrigues de Abreu, confirma o provimento das vagas originalmente previstas no certame.

As nomeações correspondem ao concurso autorizado em junho de 2025 e regido pelo edital da Escola Nacional de Administração Pública (Enap).

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Confira a distribuição das vagas e os critérios estabelecidos para a convocação:

📋 Distribuição de Vagas e Cargos

Todas as convocações autorizadas nesta portaria são voltadas para profissionais com nível de escolaridade superior:

Cargo	Escolaridade	Vagas Autorizadas
Analista Técnico de Justiça e Defesa	Nível Superior (NS)	250
TOTAL	—	250

⚠️ Regras e Condições para a Convocação

De acordo com o documento oficial, a efetivação dos aprovados nos cargos está condicionada a critérios administrativos e fiscais obrigatórios:

• Disponibilidade: Deve haver a existência real das vagas na data exata da nomeação.
• Adequação Orçamentária: O ordenador de despesas do ministério precisa emitir uma declaração atestando que o preenchimento dos cargos possui compatibilidade financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), demonstrando a origem dos recursos públicos utilizados.

O MGI será o responsável por verificar as condições individuais de cada candidato e publicar os atos complementares necessários para dar andamento às posses. A portaria entra em vigor imediatamente na data de sua publicação oficial.