Nova regra para entregadores de apps avança na Câmara Federal

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 152, que cria novas regras para o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativos, entrou em uma semana decisiva na Câmara dos Deputados e já está na pauta da comissão especial responsável pelo tema. A votação do relatório está prevista para esta terça-feira (14), mas o avanço ainda enfrenta incertezas.

O texto mais recente, apresentado pelo relator Augusto Coutinho (Republicanos-PE), reacendeu o debate entre trabalhadores e empresas do setor, com mobilização em diferentes regiões do país.

A proposta busca regulamentar a relação entre plataformas digitais e prestadores de serviço, estabelecendo direitos, deveres e critérios mínimos de atuação.

Entre os principais pontos do projeto estão:

• Remuneração mínima por hora trabalhada, com base no salário mínimo
• Contribuição obrigatória ao INSS, garantindo acesso à Previdência
• Manutenção do modelo sem vínculo empregatício, ou seja, sem carteira assinada
• Criação de uma jornada de referência, usada para cálculo da remuneração
• Garantia de seguros, como cobertura em caso de acidentes durante o trabalho
• Transparência das plataformas, com regras sobre pagamentos e funcionamento dos aplicativos

O projeto também define que os trabalhadores continuarão sendo considerados autônomos, o que tem gerado divergência entre representantes da categoria. Enquanto parte defende maior proteção social, outros temem perda de autonomia e flexibilidade.

Caso seja aprovado na comissão, o texto poderá seguir para votação no plenário da Câmara. No entanto, essa etapa ainda não está garantida, diante de divergências sobre pontos da proposta.

A regulamentação do trabalho por aplicativos é considerada uma das principais discussões em andamento no Congresso Nacional, em um cenário de crescimento acelerado das plataformas no país.

Se avançar, o projeto ainda precisará passar pelo Senado antes de eventual sanção presidencial.