Prefeitura reestrutura trânsito e pode abrir concurso público para Agetran

A prefeitura de Campo Grande aprovou ampla reestruturação na carreira de fiscalização do transporte e trânsito. Lei complementar foi sancionada pela prefeita Adriane Lopes (PP) e publicada no Diário Oficial (Diogrande), altera a legislação anterior e cria o cargo de auditor fiscal de mobilidade urbana II, com ingresso exclusivo por meio de concurso público de provas e títulos.

A medida reorganizou o quadro de pessoal do órgão municipal de trânsito (Agetran), transformando a antiga função de fiscal de transporte e trânsito no cargo de auditor fiscal I, que passa a integrar um quadro em extinção, enquanto abre espaço para a entrada de novos auditores de nível superior.

O que muda

A reestruturação estabeleceu uma regra de transição progressiva para modernizar o quadro funcional da capital sem gerar aumento imediato e descontrolado de despesas:

• Extinção imediata de vagas abertas: a prefeitura extinguiu 82 cargos que estavam vagos na categoria de Auditor I.
• Criação de novas vagas de nível superior: a eliminação dessas vagas abertas permitiu a criação imediata de 20 novos cargos de Auditor Fiscal de Mobilidade Urbana II.
• Regra de transição contínua: conforme os atuais fiscais do quadro antigo se aposentarem ou deixarem o cargo, a cada quatro cargos de Auditor I vagos, uma nova vaga de Auditor II será automaticamente gerada, até que o quadro atinja o limite de 37 auditores no novo formato.

O novo cargo traz atribuições consideradas privativas e exclusivas de Estado. Entre as principais responsabilidades da função estão:

• Auditoria técnico-operacional: avaliação e controle do Sistema Viário, do Sistema de Mobilidade e Acessibilidade Urbana e do Sistema de Transportes de Campo Grande.
• Poder de polícia administrativa: fiscalização de empresas, locais e serviços de transporte coletivo e individual.
• Aplicação de taxas e multas: lançamento de taxas decorrentes do poder de polícia previstas no Código Tributário Municipal e legislações correlatas.

Salários e progressão na carreira

A carreira foi estruturada com plano de cargos e salários baseado em qualificação acadêmica e tempo de serviço:

• Ingresso (Nível Superior): o candidato aprovado no concurso inicia a carreira na Terceira Classe (Classe Horizontal A), com vencimento-base inicial de R$ 3.523,43.
• Especialização: ao apresentar certificado de pós-graduação, o servidor avança para a Segunda Classe, onde os vencimentos partem de R$ 4.051,94.
• Dupla Pós-Graduação: com duas especializações (sendo uma obrigatoriamente na área de mobilidade urbana), o auditor ingressa na Primeira Classe, com salário inicial de R$ 5.267,53.
• Mestrado ou Doutorado: no topo do plano de carreira (Classe Especial), os profissionais com título de mestre ou doutor recebem vencimento-base inicial de R$ 7.374,54, podendo alcançar até R$ 10.376,72 no topo do plano horizontal por antiguidade.

Tabela Resumo dos Vencimentos-Base (Auditor II)

Classe Vertical	Exigência Acadêmica	Vencimento Inicial (Classe A)	Vencimento Final (Classe H)
Terceira Classe	Ensino Superior Completo	R$ 3.523,43	R$ 4.957,82
Segunda Classe	1 Pós-Graduação (Especialização)	R$ 4.051,94	R$ 5.701,49
Primeira Classe	2 Pós-Graduações (1 em Mobilidade)	R$ 5.267,53	R$ 7.411,94
Classe Especial	Mestrado ou Doutorado	R$ 7.374,54	R$ 10.376,72

Benefícios e modelo de trabalho

Além do vencimento-base, a legislação aprovada garante direitos adicionais à categoria:

• Bônus de Eficiência: Foi instituída a Gratificação de Bônus de Eficiência para incentivar a produtividade e premiar o alcance e superação de metas do órgão.
• Indenização de Transporte: Paga aos servidores em serviço de campo, podendo chegar a até 1/3 do valor do Adicional de Fiscalização Municipal.
• Trabalho Híbrido: A lei autorizou expressamente a implementação do regime híbrido de trabalho (teletrabalho e presencial), mediante regulamentação do órgão municipal de trânsito para otimização dos serviços.

Com a sanção da lei e a criação formal das 20 primeiras vagas do novo cargo, a expectativa é que os trâmites administrativos para a realização de concurso público para o provimento das vagas sejam iniciados pela gestão municipal em breve, no entanto, ainda não há nada oficial.

Acesse a lei aqui.