Cuiabá deixará de arrecadar R$ 12 milhões com IPTU após isentar imóveis em ruas sem asfalto

Lei beneficia casas exclusivamente residenciais em vias não pavimentadas.

A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os 19.072 imóveis localizados em ruas sem asfalto em Cuiabá vai gerar um impacto de cerca de R$ 12 milhões na arrecadação municipal em 2026, segundo estimativa da própria prefeitura. A medida foi sancionada pelo prefeito Abilio Brunini (PL) na sexta-feira (20).

rua sem asfalto cuiaba 1 — Imóveis em ruas sem pavimentação em Cuiabá podem ter isenção do IPTU a partir de 2026, seguindo critérios específicos de área e localização. – Foto: Reprodução

A nova legislação atende moradores que vivem em áreas sem infraestrutura completa, reconhecendo que imóveis sem pavimentação não devem pagar o mesmo imposto que aqueles situados em ruas asfaltadas.

Quem tem direito

Bairro Osmar Cabral Cuiaba foto Reproducao — *Mais de 19 mil casas em ruas sem asfalto deixam de pagar IPTU em Cuiabá. – Foto: Reprodução*

A nova norma altera a Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997, e determina que ficarão isentos do IPTU os imóveis de uso exclusivamente residencial situados em vias públicas que não possuam qualquer tipo de pavimentação, seja asfalto, paralelepípedo, bloquete ou concreto articulado.

Para ter direito ao benefício, o imóvel deve ter área total de até 600 metros quadrados; possuir área construída também limitada a 600 metros quadrados e estar com a fachada principal voltada para rua sem pavimentação.

Critérios para isenção do IPTU em Cuiabá

Para ter direito ao benefício, o imóvel deve atender aos seguintes requisitos:

Ter área total de até 600 metros quadrados;
Possuir área construída também limitada a 600 metros quadrados;
Estar com a fachada principal voltada para rua sem pavimentação.

A prefeitura informou que a concessão da isenção será feita de forma automática pela Administração Tributária, sem necessidade de solicitação por parte dos contribuintes.

A exceção ocorre apenas em casos de divergências nos dados cadastrais do imóvel, quando poderá ser necessária a regularização das informações.