Prazo para regularizar imóvel em Campo Grande encerra dia 31

O prazo para regularizar imóveis em Campo Grande via internet termina na próxima quarta-feira (31). A regularização vale para imóveis concluídos até 30 de abril de 2024, e que não estão estejam conforme as leis municipais.

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Conhecida como “Lei da Anistia”, a legislação permite que uma ou mais edificações em um mesmo terreno sejam legalizadas, desde que estejam na área urbana da cidade. Segundo a Prefeitura de Campo Grande, foram protocolados mais de cinco mil pedidos para regularização de edificações clandestinas ou irregulares, até o dia 25 de dezembro. Em dezembro, foram quase 400 novos pedidos.

O destaque da lei é a possibilidade de obtenção da carta de habite-se, documento que certifica a conclusão da obra e assegura que a mesma atende às exigências legais estabelecidas pelo município, permitindo finalizar processos de inventário, vender o imóvel com financiamento, registrar mudanças e reformar legalmente e evitar multas.

Com alto volume de solicitações, a Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana) afirma que tem equipes trabalhando todos os dias, inclusive aos finais de semana. Para conferir arquivos referentes à legislação, modelos de documentos, manuais, canais de atendimento, consulta de processo, termos de referência, entre outros materiais, clique aqui e acesse o site da secretaria.