Prefeitura dá 30 dias para limpar terrenos e fazer calçadas; multas passam de R$ 13 mil

A prefeitura de Campo Grande, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável (Semades), notificou dezenas de proprietários de terrenos urbanos devido a irregularidades físicas e sanitárias nos imóveis. Os avisos constam em três editais, publicados no Diário Oficial do Município (Diogrande) desta segunda-feira (31).

A partir da publicação oficial, os donos dos imóveis listados têm o prazo improrrogável de 30 dias para realizar os serviços necessários de limpeza, manutenção e construção. Caso a regularização não seja efetuada no prazo, o município fará o lançamento direto das multas nos cadastros dos proprietários.

As autuações têm como base legal os artigos da Lei Municipal nº 2.909/1992. O valor da penalidade varia conforme a gravidade da infração ou a metragem do lote:

• Falta de limpeza e capina: terrenos baldios ou construídos cobertos por mato alto, lixo ou entulhos sujeitam o responsável a multas que variam de R$ 3.390,50 a R$ 13.562,00.
• Entulho ou materiais na via pública: o depósito irregular de restos de obra, materiais de construção ou quaisquer objetos em ruas e calçadas gera multa de R$ 1.695,25 a R$ 6.781,00.
• Ausência de muro de fechamento: imóveis que não possuírem muro de alvenaria ou estrutura metálica (com altura mínima de 1,50m e portão de acesso) recebem multa cobrada por extensão, no valor de R$ 33,91 por metro de testada. Em terrenos de esquina, é obrigatório o canto chanfrado com extensão mínima de 2,50m.
• Falta ou conservação inadequada de calçada: proprietários de lotes lindeiros a vias pavimentadas ou com meio-fio são obrigados a construir o passeio público e mantê-lo em perfeito estado. A penalidade é de R$ 33,91 por metro de testada.
• Abandono da faixa de permeabilidade: deixar de manter a faixa gramada, limpa e capinada do passeio público também resulta em multa de R$ 33,91 por metro de testada.

Fiscalização

As vistorias e notificações da fiscalização de posturas alcançaram imóveis localizados em diferentes parcelamentos da capital, incluindo bairros como Nasser (Agua Limpa Park e Morada dos Deuses), Vilas Boas, Panamá, Carlota, Rita Vieira, Veraneio, Nova Lima e Jockey Club.

O descumprimento das determinações no prazo de um mês implicará a inscrição do débito na dívida ativa municipal, além do envio para cobrança fiscal e possíveis restrições no cadastro do contribuinte.

Confira a lista de nomes aqui.