O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e a Prefeitura de Cuiabá assinam, nesta quinta-feira (23), o segundo aditamento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que trata da regularização das contratações na Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb).

O novo documento amplia prazos, suspende a execução judicial por um ano e abre espaço para a contratação de grupos em situação de vulnerabilidade social.

Uma das principais novidades é a possibilidade de convênios com entidades filantrópicas e fundações de utilidade pública, como a Fundação Nova Chance, para empregar reeducandos do sistema prisional e pessoas em situação de rua em funções operacionais temporárias.

6 principais pontos definidos na limpeza de Cuiabá

🤝 Inclusão social

Convênios para empregar reeducandos e pessoas em situação de rua em funções operacionais temporárias.

⏱️ Prazo de 180 dias

Realizar processo seletivo simplificado e impessoal em até 180 dias para cargos operacionais (contratos de até 12 meses).

🦺 EPIs emergenciais

Compra emergencial de uniformes, EPIs e insumos por até 180 dias, enquanto ocorre o processo licitatório.

⚖️ Contratações temporárias

Permitidas apenas para necessidades excepcionais, nunca para funções permanentes, sempre com seleção objetiva.

⛔ Suspensão judicial

Execução judicial do TAC fica suspensa por 1 ano, com reavaliação após o prazo.

👁️‍🗨️ Transparência e fiscalização

MP e Prefeitura assumem compromisso de acompanhar o cumprimento das cláusulas, garantindo controle social e administrativo sobre as medidas.

De acordo com o TAC, a medida busca a “reintegração social de reeducandos do sistema prisional local ou pessoas em situação de rua e estado de miséria, tudo devidamente comprovado pela assistência social oficial e demais órgãos responsáveis”.

Além disso, o aditamento fixa o prazo de 180 dias para que a Limpurb realize um processo seletivo simplificado, objetivo e impessoal destinado à contratação de cargos operacionais, com contratos de até 12 meses. Também foi autorizada a compra emergencial de equipamentos e materiais de segurança, como EPIs e uniformes, pelo prazo máximo de 180 dias, período em que deverá ser concluído o processo licitatório.

O texto reforça que as contratações temporárias devem ocorrer apenas em situações excepcionais. “Todas as contratações temporárias de mão de obra, não precedidas de concurso público, devem restringir-se a necessidades temporárias ou excepcionais, não devendo abranger necessidades de serviço ordinárias e permanentes”, destaca o documento.

Com a repactuação, o Ministério Público solicitou a suspensão da execução judicial do TAC por 12 meses. Após esse prazo, será feita uma avaliação sobre o cumprimento das medidas para definir se a execução deve prosseguir ou ser extinta.

O TAC foi assinado pela promotora Lindinalva Correia Rodrigues, pelo prefeito Abilio Brunini, pelo diretor-geral da Limpurb Felipe Tanahashi Alves, pelo procurador-geral do município Luiz Antônio Araújo Júnior e pelas advogadas da empresa.

Caos na limpeza urbana de Cuiabá em 2025

A coleta de lixo em Cuiabá atravessou, ao longo de 2025, uma verdadeira sequência de crises que afetaram diretamente o dia a dia da população. Desde o início do ano, a prestação do serviço pela Locar Saneamento Ambiental tem sido marcada por falhas, protestos e medidas emergenciais da Prefeitura para evitar o colapso do sistema.

Em janeiro, a Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb) notificou a Locar sete vezes, entre os dias 2 e 20, por descumprimento de rotas. Em bairros como Rodoviária Parque, Alto da Boa Vista, Residencial Despraiado e Cohab Vila Real, o lixo se acumulou nas calçadas, trazendo riscos à saúde pública. A irregularidade mais grave ocorreu em 20 de janeiro, quando 100% das rotas contratadas deixaram de ser cumpridas, gerando ameaça de rescisão do contrato.

Em abril, a crise se aprofundou com um protesto de trabalhadores da Locar. Os garis cruzaram os braços em frente à sede da empresa denunciando assédio moral, jornadas exaustivas e condições degradantes de trabalho. Os relatos incluíam caminhões sucateados, com portas presas por madeira, retrovisores amarrados por arames e veículos parados por problemas mecânicos. “É deplorável trabalhar nessas condições”, denunciou um dos coletores durante a manifestação.

Já em julho, após meses de falhas e pressão da prefeitura, a Locar apresentou um plano emergencial que conseguiu regularizar 98,18% do serviço de coleta domiciliar. A operação incluiu reforço da frota, aumento de áreas de cobertura, instalação de contêineres e criação de uma Central de Monitoramento por GPS, que passou a fiscalizar os caminhões em tempo real. Fiscais de campo também foram mobilizados para acompanhar rotas diariamente e aplicar penalidades em caso de descumprimento.