TCE quer intervenção no Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) decidiu solicitar ao Ministério Público do Estado (MPMT) que ingresse na Justiça com pedido de intervenção estadual no Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE/VG). A medida foi aprovada por unanimidade e ocorre após a corte identificar um quadro considerado crítico de descontrole fiscal, financeiro, administrativo e contábil na autarquia.

A iniciativa, conduzida pelo presidente do TCE, conselheiro Sérgio Ricardo, mira uma resposta rápida para o abastecimento de água na cidade, problema que se arrasta há décadas. O conselheiro defendeu que a situação exige uma atuação semelhante à intervenção realizada na saúde de Cuiabá, com implementação imediata de um plano emergencial capaz de garantir fornecimento regular para toda a população várzea-grandense.

Tribunal aciona prerrogativa e cobra ação do Estado

O pedido será feito com base no regimento interno do TCE, que autoriza a instituição a representar ao poder competente quando identificar a necessidade de intervenção estadual. Sérgio Ricardo afirmou que o órgão está pronto para apoiar o Governo de Mato Grosso em todas as etapas, caso a Justiça determine a intervenção.

A decisão também leva em conta o histórico de desabastecimento na cidade, a repetição de irregularidades nas contas do DAE e o descumprimento de determinações anteriores da corte que buscavam reequilibrar as finanças da autarquia. Além disso, o TCE aponta que a falta de consenso político entre a prefeita Flávia Moretti (PL), o vice-prefeito Tião da Zaeli (PL) e a Câmara de Vereadores tem atrasado soluções.

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Intervenção e concessão como alternativas

O presidente da corte defendeu que Várzea Grande precisa avançar para um novo modelo de gestão da água, destacando que nenhuma administração conseguiu resolver o problema desde a fundação do município. Para ele, apenas uma intervenção acompanhada de investimento estadual ou a concessão do serviço conseguiriam reestabelecer o sistema. O conselheiro lembrou que o Estado vem destinando parcela significativa do orçamento para obras e teria condições de assumir ou apoiar a reestruturação do abastecimento.

Contas de 2023 são julgadas irregulares

O relatório apresentado pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf expôs o tamanho do colapso administrativo do DAE. As contas de 2023 foram julgadas irregulares devido à fragilidade da arrecadação e ao avanço da inadimplência. Dos R$ 161,4 milhões que a autarquia tinha a receber, apenas 2,41% foram recuperados. No fim do ano, o órgão acumulava R$ 25,6 milhões em faturas não empenhadas e um passivo expressivo com a Energisa, que somava R$ 172,2 milhões — valor acima do registrado oficialmente.

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A inspeção também identificou precatórios que ultrapassam R$ 143 milhões e mais de 1.500 ações judiciais sem qualquer provisão registrada na contabilidade. Segundo o relator, o conjunto das falhas revela endividamento crescente, risco de judicialização e ausência de medidas concretas para reorganizar as finanças.

Resultado deficitário e dados inconsistentes

O DAE encerrou 2023 com déficit orçamentário de R$ 28,7 milhões. Mesmo com queda de 67% na arrecadação, a autarquia executou quase todo o orçamento previsto. Das tarifas faturadas, que somaram R$ 88,9 milhões, somente R$ 60 milhões foram efetivamente arrecadados.

O relator concluiu que as demonstrações contábeis não traduzem a realidade financeira do órgão. Entre as falhas, foram verificadas omissões de passivos, subavaliação de dívidas e ausência de registros obrigatórios.

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Com a aprovação do parecer e a recomendação de intervenção, a Prefeitura de Várzea Grande deve enfrentar agora um processo de reavaliação completa da gestão do DAE, enquanto o MPE analisa o pedido que poderá levar o Estado a assumir temporariamente o serviço de água e esgoto no município.

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