AGU notifica Google para remover perfis que ensinam a criar cassinos ilegais

A Advocacia-Geral da União (a) notificou extrajudicialmente a Google, dona do YouTube, para remover perfis que promovem e facilitam a criação de plataformas de cassinos ilegais e estimulam jogos proibidos no Brasil, como o jogo do bicho.

Segundo a AGU, a medida tem como objetivo combater a exploração de jogos ilegais e garantir o cumprimento da legislação nacional, além de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

A notificação foi enviada pela Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), que apontou à empresa a existência de perfis com tutoriais sobre a criação de plataformas de apostas ilegais, ou seja, sem autorização para operar no país. Entre os conteúdos citados estão chamadas que ensinam como criar uma plataforma de cassino ou apresentam estratégias de marketing para o jogo do bicho online.

De acordo com a AGU, embora os responsáveis pelos perfis se apresentem como empresas de marketing digital, eles divulgam livremente jogos não regulamentados e incentivam práticas que configuram contravenção penal, conforme o Decreto-Lei nº 3.688/1941.

A AGU também informou que esse tipo de conteúdo ignora as exigências legais de autorização e certificação previstas na Lei nº 14.790/2023, que determina que apostas de quota fixa só podem ser exploradas mediante autorização prévia do Ministério da Fazenda.

Ainda conforme a AGU, os perfis oferecem aos usuários a possibilidade de explorar atividades ilícitas sem qualquer ressalva. A notificação também destaca que os próprios Termos de Uso do YouTube proíbem a facilitação de acesso a serviços regulamentados, como sites de jogos de azar não certificados.

Para a AGU, a circulação sistemática desses materiais representa ameaça à integridade da informação e à proteção dos consumidores, além de poder estar ligada a crimes como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. O órgão também alertou que a omissão na remoção dos conteúdos pode gerar responsabilidade civil solidária à plataforma.

Com informações da Agência Brasil.

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