AGU pede que Gilmar Mendes reveja decisão sobre impeachment de ministros do STF
No documento enviado ao STF, o advogado-geral da União, Jorge Messias, argumenta que a prerrogativa do Senado de instaurar processos dessa natureza integra o sistema de freios e contrapesos previsto na Constituição.
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou, nesta quarta-feira (3), que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsidere a decisão que limitou exclusivamente à Procuradoria-Geral da República (PGR) a legitimidade para apresentar pedidos de impeachment contra integrantes da Corte.
No documento enviado ao STF, o advogado-geral da União, Jorge Messias, argumenta que a prerrogativa do Senado de instaurar processos dessa natureza integra o sistema de freios e contrapesos previsto na Constituição. Para ele, a decisão de Gilmar interfere nesse equilíbrio entre os Poderes.
Messias afirma que o modelo constitucional de proteção à independência do Judiciário não foi concebido para criar salvaguardas pessoais, mas para assegurar o funcionamento democrático e a proteção dos direitos fundamentais.
“As alegações devem ser acolhidas em parte, como imposição do sistema de garantias institucionais em favor da independência do Poder Judiciário, arquitetura que não se volta a esconder privilégios, mas a viabilizar a proteção de direitos fundamentais e a plena realização do princípio democrático”, pontuou a AGU.
A decisão contestada por Messias foi tomada por Gilmar Mendes após análise de uma ação movida pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O entendimento firmado pelo ministro gerou forte reação política.
Entre os críticos está o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que classificou a decisão como uma tentativa do STF de invadir competências exclusivas da Casa Legislativa. Segundo ele, o parecer de Gilmar “usurpa” atribuições do Senado ao limitar quem pode provocar processos de impeachment contra ministros da Suprema Corte.
O pedido da AGU reacende o embate institucional sobre os limites das competências entre Judiciário e Legislativo, tema que deve continuar no centro do debate político e jurídico nos próximos dias.
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Comentários (1)
É inacreditável que o STF corre o risco de punição por manter o Brasil em pé mesmo com grande esforço da bolha que busca recursos no exterior para detonar o Brasil. Inacreditavelmente se isso não estivesse encartado na próxima eleição.