AGU se manifesta contrária à ação sobre ICMS dos combustíveis no STF

A AGU (Advocacia-Geral da União) se manifestou nesta terça-feira (14) na ação que tramita no STF (Supremo Tribunal Federal) que não está de acordo com a proposta do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda) sobre a questão da cobrança do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços) dos combustíveis.

A manifestação foi uma determinação do ministro do STF, André Mendonça, que tenta mediar uma conciliação entre os estados e o governo federal sobre a questão. O relator da ADI 7164/DF (Ação de Inconstitucionalidade) havia dado 12 dias para apresentação de proposta conjunta desde a audiência de conciliação realizada em 02 de junho.

De acordo com a AGU, pareceres do Ministério da Economia indicam que a proposta tem medidas ilegais e contribuem para o “agravamentos dos preços” dos combustíveis.

“Considerados os apontamentos que se vem de referir, fica evidenciada a existência de desacordo substantivo não apenas em relação às premissas adotadas pelo Comsefaz, como também sobre a viabilidade de acolher as medidas de compensação propostas por esse colegiado, razões que obstaculizam qualquer avanço em direção à solução compositiva nestes autos”, argumentou a AGU.

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Para o Comsefaz, o governo federal deve fazer a compensação integral de 100% das perdas arrecadatórias com as novas regras de tributação dos combustíveis ou abatimento de dívidas dos estados com a União.