Apenas 5% das mulheres vítimas de feminicídio tinham medida protetiva, aponta relatório do TJMS

A medida protetiva é um recurso que pode ajudar a salvar a vida de muitas mulheres. Segundo a 3ª edição do Relatório do Poder Judiciário sobre Feminicídio, apenas 5% das vítimas dos 89 processos de tentativas e feminicídios que começaram a tramitar na Justiça de Mato Grosso do Sul, em 2021, pediram proteção à Justiça.

Conforme o relatório, a maioria nunca haviam solicitado medidas protetivas antes do crime. Mas houve casos em que as vítimas de feminicídio fez a solicitação de proteção previstas na Lei Maria da Penha antes do crime, porém acabou reaproximando do agressor, ou a Justiça revogou o pedido da vítima e, até mesmo, caso em que a medida não estava em vigor por falta de intimação do agressor.

“Com a alteração do Código Penal promovida pela Lei nº 13.104/2015, que passou a prever a qualificadora do feminicídio no artigo 121 do CP, a captação de dados junto aos sistemas de segurança pública e de justiça sobre a morte violenta de mulheres em razão do gênero se tornou mais fácil e eficiente. Por outro lado, a publicização de dados permite a discussão e a reflexão sobre o fenômeno e norteia as políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres”, afirmou a juíza Helena Alice Machado Coelho, coordenadora Estadual da Mulher em situação de Violência Doméstica e Familiar do TJMS.

Das 89 ações penais que entraram no SAJ (Sistema de Automação da Justiça), 61 referem-se a casos no ano de 2021, representando 68% do total. As demais ações penais têm por objeto de investigação fatos ocorridos em 2020 (23,6%); em 2019 (6,7%); e em 2017 (1%). Em três processos são investigados duplos feminicídios.

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Se considerar as sentenças das 96 ações penais de feminicídio que entraram no SAJ em 2019, julgadas até o mês de maio, em 85 processos os réus foram condenados, em oito os casos estão na segunda fase de julgamento, ou seja, houve a sentença e o processo segue com os atos de preparação para julgamento pelo Tribunal do Júri.

Além disso, há cinco ações em que foram proferidas sentenças de desclassificação para crimes não dolosos – quando há intenção – contra a vida que estão em fase de apresentação de mais fatos para desclassificação. Não foi possível identificar o andamento de uma das ações penais por se encontrar sob sigilo externo.

Relacionamento

No estado, os dados revelam que 95% dos casos de feminicídios são praticados no contexto da violência doméstica e familiar, sendo a maioria dos responsáveis os companheiros (46,06%) e ex-companheiros (33,70%) das vítimas, totalizando quase 80% dos autores dos crimes.

Motivação

Considerando que a maioria dos feminicidas são companheiros e ex-companheiros das vítimas, o ciúmes e o inconformismo com o fim do relacionamento acabam representando 56% dos motivos para o crime. Mas, dados das edições anteriores mostram algumas mudanças de comportamento.

Atualmente, questões financeiras como desentendimento sobre o pagamento por serviços sexuais
prestados, posse sobre cartões bancários e de benefício assistencial, cobrança de dívidas e destruição de bem patrimonial da vítima foram apontados como causa para a atrocidade. Essas situações podem ser reflexos da insegurança financeira da população causada pela pandemia da covid-19 nos anos de 2020 e 2021.

Embora o uso de álcool e drogas não seja o motivador do crime, as declarações dos réus, das vítimas sobreviventes e de testemunhas indicam que o uso dessas substâncias pelo agressor contribui para morte das vítimas em situação de violência doméstica e familiar. Conforme o relatório, foi possível constatar que em 46 dos 89 casos analisados, constava que o agressor estava sob efeito de álcool e/ou outras drogas psicoativas no momento do crime.

Arma

Nos casos de feminicídio, os meios empregados para o crime são variados. No entanto, prevalece a faca (38,20%) e a arma de fogo (20,22%) como os principais objetos utilizados.

Local

Outro ponto analisado, foi sobre o local do crime. A maioria dos casos ocorreu na residência da vítima, seja a residência em que coabitava com o agressor ou não, representado 59% dos casos. Já os casos em que o crime foi praticado em locais públicos como bares, rodovias, pontes, representam 25%.