Banco paga multa de R$ 532 mil por descumprir lei da fila em MT

Condenado a pagar R$ 532 mil por descumprimento a lei municipal de Juína, a 637 km de Cuiabá, que regulamenta o tempo de espera na fila, o Banco do Brasil efetuou a quitação da pendência judicial.

Agora, o Ministério Público requereu que esse montante seja destinado ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.

Procurado pela reportagem do Primeira Página, o Banco do Brasil disse que busca sempre cumprir integralmente as legislações que tratam do atendimento bancário. O BB informou ainda que só comenta ações judiciais nos autos dos respectivos processos.

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A condenação

A instituição financeira foi condenada em 2013, em ação civil pública de indenização por danos morais coletivos de direito do consumidor, a obedecer a legislação municipal e respeitar a limitação para permanência máxima em fila, bem como a pagar multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento da decisão.

“Considerando que do dia 27/08/2019 (data em que o executado foi intimado para cumprir a sentença), até a data de 03/09/2020 (último dia da diligência do mandado de constatação), obtém-se 266 dias úteis, o montante devido totalizou R$ 532 mil”, considerou o promotor de Justiça Marcelo Linhares Ferreira.

A sentença ainda confirmou a medida liminar que estabeleceu a criação de mecanismo eficaz de controle de atendimento dentro do prazo estabelecido pela lei, devendo constar o horário de chegada e o horário de atendimento dos consumidores; disponibilização de assentos em todos os setores aos usuários do sistema bancário; fixação de cartazes em local visível ao público, de modo que todos os presentes tenham conhecimento do teor da Lei Municipal n. 826/2005.