Cobrança da TCA em Bonito é alvo de investigação do MPMS

A 2ª Promotoria de Justiça de Bonito abriu novo procedimento administrativo para investigar a regularidade jurídica da instituição e da cobrança da TCA (Taxa de Conservação Ambiental) de Bonito.

Conforme o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), o procedimento foi instaurado para verificar se a taxa está em conformidade com os princípios e normas constitucionais e legais aplicáveis às matérias tributária e ambiental.

A investigação foi motivada por uma representação apresentada por munícipes, que questionaram possíveis ilegalidades e inconstitucionalidades na cobrança da TCA, especialmente quanto à definição do fato gerador, da atividade estatal que justificaria a exação, da base de cálculo e da metodologia de custeio adotada pelo município.

Inicialmente, um ofício foi expedido ao prefeito de Bonito, solicitando esclarecimentos detalhados, no prazo de 15 dias, sobre os fundamentos jurídicos, técnicos e operacionais da TCA.

Entre as informações solicitadas no ofício, está a descrição da atividade estatal que configura o fato gerador da taxa, os atos concretos de fiscalização ou serviços prestados, a metodologia de cálculo, a forma de cobrança, a periodicidade da exação, os serviços abrangidos e os mecanismos de transparência na arrecadação e aplicação dos recursos.

Segundo o MPMS, o procedimento irá permitir acompanhar e fiscalizar a política pública relacionada à TCA, podendo resultar na adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis, conforme as conclusões alcançadas.