Consórcio Guaicurus entra com recurso para Agereg cumprir reajuste na tarifa
Após liminares, desembargador ressuscitou decisão que obriga Prefeitura a aplicar aumento no vale-transporte, mas ainda não houve cumprimento
O Consórcio Guaicurus ingressou com recurso pedindo que a Prefeitura de Campo Grande cumpra decisão de reajustar tarifa do transporte público, conforme determinou decisão de 2° grau que derrubou liminar e deu novamente validade ao que foi determinado pela juíza Cíntia Xavier Letteriello em aumentar o valor imediatamente.
Caso isso não ocorra, pede que pague multa de R$ 100 mil por dia. A multa em vigor é de R$ 50 mil por mês. Na peça, a defesa da empresa alega que “a revisão do contrato já está pronta, foi elaborada pela própria Agereg [Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos]”.
Diz, ainda, que a situação financeira do Consórcio é crítica, “ante o nítido desequilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado com o ente Municipal, sobretudo pela falta de reajuste da tarifa, que deveria ter ocorrido em 25.10.23, mas até o momento não se efetivou, embora isso esteja expresso no contrato”.
A empresa sustenta que em média 105 mil passageiros utilizam o transporte público na Capital, portanto “o prejuízo é diário” e mesmo sendo R$ 0,15 centavos de aumento, que ainda não foi aplicado, a defasagem é de R$ 15.750 por dia. “Se multiplicarmos por 30 dias, ele alcança R$ 472.500 mil”.
A Prefeitura, por sua vez, entrou com embargos indicando que o desembargador Eduardo Machado Rocha, responsável por revalidar decisão da magistrada, não especificou se o prazo de 15 dias para o reajuste começou novamente ou deve-se contar como se não tivesse havido suspensão temporária da determinação.
“A Agereg informa que neste momento aguarda a resposta do Tribunal de Justiça em relação ao embargo de declaração”, disse o Executivo em nota.
Hoje a tarifa está em R$ 4,65 e, caso o aumento realmente ocorra, vai para R$ 4,80. A questão está judicializada desde o ano passado. O último reajuste foi colocado em prática em fevereiro do ano passado.
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