Decisão judicial impede retirada de vendedores de peixes em Cuiabá

A Justiça de Mato Grosso concedeu uma decisão que impede a Prefeitura de Cuiabá de retirar um feirante da região do Praeirinho de forma imediata. A decisão, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública, que, segundo o comerciante beneficiado, se estende a outras 22 famílias, determina que a prefeitura só pode fazer a remoção após abrir um processo administrativo individual, garantindo ao comerciante o direito de se defender.

Conforme o documento assinado pelo juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, na segunda-feira (15), o feirante não pode ser removido sem que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa. O magistrado também fixou multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento da decisão.

Ao mesmo tempo, a determinação ressalta que a comercialização do pescado deve obedecer às normas de higiene e segurança alimentar exigidas pelos órgãos de fiscalização.

A decisão ocorre em meio ao caso que envolve 22 famílias que atuam na comercialização de pescado na Avenida Beira Rio e que afirmam ter sido notificadas para deixar a área.

Na prática, a decisão vale apenas para o feirante que entrou com a ação. No entanto, o juiz deixou claro que qualquer retirada precisa seguir a lei e garantir o direito de defesa. Ele também afirmou que a venda de peixe deve cumprir as normas sanitárias exigidas pelos órgãos de fiscalização.

Entenda o caso

O caso envolve 22 famílias que atuam há mais de uma década na comercialização de pescado na região do Praeirinho, na Avenida Beira Rio, em Cuiabá. Os trabalhadores afirmam que receberam notificações para desocupar a área e relatam que a venda de peixe é a principal e, em muitos casos, única fonte de renda das famílias. A situação gerou mobilização entre os comerciantes, que passaram a buscar diálogo e alternativas para permanecerem no local.

José Maciel de Araújo, um dos representantes dos comerciantes do Praeirinho, afirmou que esteve à frente das tratativas para garantir a permanência dos trabalhadores no local.

“Desde o começo a gente está na linha de frente dessa luta. O pessoal estava desesperado para voltar a trabalhar, porque depende disso para sobreviver. Nós fomos até o prefeito, à Vigilância Sanitária, ao Ministério Público, à Ordem Pública, corremos atrás para resolver a situação e, graças a Deus, deu tudo certo”, disse.

Segundo ele, agora o foco é a regularização dentro das exigências sanitárias. “Sabemos que precisamos nos adequar às normas da Vigilância Sanitária. Isso é necessário, tem que ser feito da maneira correta para atender bem a população. Aqui passa gente de Cuiabá e de todo Mato Grosso. Agora é trabalhar em conjunto com a Prefeitura, Vigilância, Ministério Público e todos os órgãos para organizar tudo da melhor forma”, afirmou.

O deputado estadual Wilson Santos (PSD), que acompanhou o caso, afirmou que a decisão abre caminho para uma solução conjunta entre a Prefeitura, a Assembleia Legislativa e os órgãos de fiscalização.

“Agora, prefeito Abílio, vamos juntos, prefeitura de Cuiabá, através da sua vigilância sanitária, a Assembleia Legislativa, darmos a esses trabalhadores que não tem carteira assinada, 13º, as condições sanitárias necessárias e exigidas para que continuem gerando renda, sustentando suas famílias cada vez de forma mais adequada”, disse o parlamentar em vídeo. Veja abaixo:

Prefeitura reforça defesa das normas sanitárias

Antes da decisão judicial, a Prefeitura de Cuiabá já havia relatado que as medidas adotadas na região do Praeirinho foram baseadas por meio de relatórios técnicos da Vigilância Sanitária. Segundo a gestão, inspeções apontaram falhas no acondicionamento e na conservação do pescado, além de procedimentos considerados inadequados na manipulação dos alimentos.

A situação já havia motivado uma operação integrada em dezembro de 2025, quando boxes de comercialização de peixe foram interditados no bairro. A ação contou com a participação da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), Vigilância Sanitária, Polícia Judiciária Civil, Indea-MT, Procon Municipal e Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT).

Na ocasião, houve apreensão de pescado e emissão de autos de infração. De acordo com o Município, foram identificadas irregularidades como funcionamento em área pública sem autorização, ausência de alvará e problemas nas condições higiênico-sanitárias. Segundo a prefeitura, durante a vistoria foram identificadas diversas atividades consideradas irregulares, como o recebimento de pescado com vísceras, além de procedimentos de evisceração, filetagem, corte, embalagem e armazenamento sem autorização dos órgãos competentes.

A operação resultou na apreensão de mais de duas toneladas de pescado comercializado de forma irregular e no encaminhamento de três pessoas à delegacia, após a constatação de possíveis crimes ambientais e sanitários. A ação foi realizada em cumprimento a determinação do MPE e teve como desdobramento autuações anteriores relacionadas à manipulação inadequada de pescado.

No último sábado (14), o prefeito Abílio Brunini se reuniu com os 22 comerciantes de peixe do Praeirinho para discutir alternativas de regularização da atividade. Segundo a Prefeitura, os encontros também contaram com a participação de vereadores e representantes da associação dos trabalhadores. A gestão informou que foram definidos planos de ação em curto, médio e longo prazo para adequar o espaço às normas sanitárias e garantir melhores condições de trabalho e segurança alimentar.

De acordo com o Município, no plano emergencial serão realizadas adequações técnicas imediatas para permitir a continuidade da comercialização dentro das exigências da Vigilância Sanitária. Já no médio e longo prazo, a proposta prevê melhorias estruturais com apoio de emendas parlamentares e a construção de uma solução considerada definitiva para o mercado de peixe da região.

O prefeito afirmou que o objetivo é manter a tradição da venda de pescado no local, conciliando a geração de renda das famílias com o cumprimento das normas de saúde pública.

A reportagem do Primeira Página procurou a Prefeitura de Cuiabá para comentar a decisão judicial, mas não houve retorno até a publicação desta matéria.

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