Descontrole em horas extras: CNJ pede apuração de R$ 73,5 milhões no Judiciário de MT

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) poderá ser obrigado a abrir seus arquivos referentes ao pagamento de horas extras e diárias realizadas nos últimos dois anos. O conselheiro Guilherme Feliciano, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), votou para que o tribunal apresente, em até 10 dias úteis, toda a documentação que comprove os desembolsos feitos a servidores comissionados e ocupantes de funções de confiança entre 2023 e 2024.

O posicionamento foi registrado no plenário virtual do CNJ, cuja votação se estende até 5 de dezembro.

A decisão ocorre dentro de um Procedimento de Controle Administrativo movido pelo Sinjusmat, sindicato que representa os servidores do Judiciário mato-grossense. A entidade recorreu ao CNJ depois que o tribunal se recusou a fornecer, pela Lei de Acesso à Informação, documentos que detalham pagamentos de horas extraordinárias e diárias no segundo grau.

Auditoria aponta volume milionário sem comprovação

As suspeitas foram reforçadas por uma auditoria conduzida pelo próprio TJ-MT. O levantamento interno identificou R$ 73,5 milhões pagos em horas extras e compensações sem comprovação adequada. O relatório traz um cenário de falhas generalizadas no controle de jornada: quase 80% dos registros de banco de horas da segunda instância e quase 90% dos lançamentos da primeira instância não tinham documentação que justificasse o crédito.

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Os auditores também encontraram registros feitos durante recesso forense, fins de semana e feriados, sem explicação para a suposta necessidade do serviço. Em vários casos, os pedidos de lançamento eram feitos muito tempo após a data indicada como trabalhada. Entre as práticas consideradas irregulares está o mecanismo apelidado de “convocação triangular”, em que servidores autorizavam horas extras uns dos outros de forma retroativa.

Há ainda menção a ocorrências envolvendo servidores da alta administração, que teriam acumulado registros de horas extraordinárias sem lastro técnico.

Transparência x sigilo

Ao negar o pedido dos servidores, o TJ-MT argumentou que as informações já estariam publicadas no Portal da Transparência, além de citar risco à segurança e à privacidade dos envolvidos. O relator, porém, descartou a justificativa. No voto, Feliciano sustenta que os pagamentos se referem a recursos públicos e, portanto, não podem ser protegidos por sigilo administrativo.

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Determinações e responsabilizações

Caso a maioria do plenário acompanhe o voto, o TJ-MT terá de entregar:

• autorizações formais de pagamento;
• documentos que embasaram convocações e serviços extraordinários;
• registros de ponto e produtividade;
• a lista nominal com todos os valores pagos a comissionados e responsáveis por funções de confiança no segundo grau, no período analisado.

Além disso, o conselheiro propôs que o tribunal abra processos administrativos individualizados para apurar condutas e recuperar valores eventualmente pagos de forma irregular. Ele também afirma que, mesmo com a adoção de medidas corretivas pela atual gestão, é necessário identificar responsabilidades e corrigir distorções ocorridas nos últimos anos.

O TJ-MT informou ao CNJ que já instituiu uma comissão especial, suspendeu pagamentos sob análise e está revisando os controles internos. A deliberação final do CNJ deve ser definida na próxima semana.

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