Dono de pizzaria expulsa mulher trans por usar banheiro feminino e é preso

O empresário e ex-vereador de Feliz Natal (MT), Felipe Reinehr Faganello, foi preso no sábado (1º) depois de pedir para uma cliente trans deixar a pizzaria, da qual é proprietário, após ela usar o banheiro feminino, segundo a denúncia da vítima. Ele foi solto um dia depois com restrições, mas sem pagamento de fiança.

Conforme o boletim de ocorrência, o caso foi registrado como “recusa ou impedimento de acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador”, previsto na legislação brasileira como crime de discriminação.

De acordo com o relato da vítima, ela estava acompanhada do namorado e de uma amiga quando decidiu utilizar o banheiro feminino da pizzaria. O espaço, segundo ela, estava vazio no momento. Pouco depois, foi abordada por Felipe, que pediu que não usasse aquele banheiro e, em seguida, solicitou que ela se retirasse do local, afirmando que não precisaria pagar a conta.

Já Felipe e duas funcionárias relataram que a cliente estava em visível estado de embriaguez e, exaltada, proferiu xingamentos e acusações de homofobia, sendo ambas as partes encaminhadas à Delegacia de Polícia Civil.

O Primeira Página tenta localizar a defesa da cliente. Já Felipe informou que não irá comentar o caso por questões jurídicas, mas que se reunirá com os advogados para tratar do assunto, nesta terça-feira (4).

O juiz plantonista Humberto Resende Costa, da Vara Única de Feliz Natal, considerou que, devido à natureza do delito e às circunstâncias específicas do caso, seria possível substituir a prisão por medidas cautelares diversas, sem necessidade de fiança.

Segundo o Tribunal Judiciário de Mato Grosso (TJMT), o magistrado não poderia ter decretado a prisão preventiva tendo em vista que o Ministério Público do Estado (MPMT) não solicitou no momento da audiência.

Felipe terá que cumprir as seguintes medidas cautelares:

• comparecimento a todos os atos do processo quando intimado;
• proibição de mudar de endereço sem comunicação prévia ao juízo;
• proibição de se ausentar da comarca por mais de oito dias sem autorização judicial;
• proibição de manter contato, por qualquer meio, com a vítima.

Felipe foi vereador de Feliz Natal entre 2021 e 2024, eleito pelo PSD. Em 2022, ele concorreu ao cargo de vice-prefeito na chapa de Antonio Alves da Costa, o “Tota”, do Partido Liberal (PL), pelo Podemos.

O caso segue sob investigação.

O que diz a lei

O artigo 5º da Lei nº 7.716/1989, conhecida como Lei do Racismo, tipifica como crime a recusa ou o impedimento de acesso a estabelecimentos comerciais por motivo de discriminação. Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019, essa lei passou a incluir também situações de homofobia e transfobia, considerando tais práticas equivalentes aos crimes de racismo. A norma prevê punição para qualquer ato que negue atendimento, constranja ou discrimine alguém em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero, com pena de reclusão de um a três anos e multa. Seu propósito é assegurar a igualdade de acesso e a dignidade da pessoa humana, valores fundamentais da Constituição Federal.

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