Empresa investigada por golpes tem R$ 500 mil bloqueados

A empresa conhecida por “O Facilitador” teve mais de R$ 500 mil bloqueados de suas contas por supostos golpes em clientes como propaganda enganosa, práticas abusivas e prestação de serviço advocatícios sem habilitação legal. A ação é resultado de um PAP (Procedimento de Apuração Preliminar), da Defensoria Pública do Estado, que teve o pedido de liminar aceito pela Justiça.

Segundo o procedimento, a empresa cometeu vários erros. A grande quantidade de propaganda na mídia, por exemplo, foi uma forma de induzir os consumidores ao erro, ao aparentar ser uma empresa de confiança. Também foram averiguadas diversas reclamações de consumidores que receberam a promessa da redução de até 70% das dívidas referentes a contratos bancários.

A defesa da empresa O Facilitador, informou por meio de nota que todas as alegações apresentadas no processo são infundadas e descabidas. Além disso, todos os fatos serão devidamente comprovados com a verdade logo mais.

Há também inúmeros relatos de consumidores que foram orientados pela empresa a parar de pagar os boletos mensais. Todavia, a empresa não explica ao consumidor que nesse caso a inadimplência acarretará sua negativação em cadastro de proteção ao crédito”.

Jane Inês Dietrich, defensora Pública do Estado

Conforme o anúncio, o público é induzido a acreditar que a empresa renegocia o valor da parcela mensal contratada. Mas de acordo com a coordenadora do Nuccon (Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos do Consumidor e demais matérias Cíveis Residuais), defensora pública Jane Inês Dietrich, na prática a empresa faz – e quando faz – apenas intermedia a quitação antecipada do contrato.

“Ocorre que não é preciso intermediário para isso, pois o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor já garante nessa situação o abatimento de 100% dos juros remuneratórios incidentes sobre o saldo devedor”, explicou Jane.

Golpes já penalizados

As reclamações também chegaram ao Procon/MS, que até a data dessa ação havia aplicado multa totalizando R$ 785.394 e realizados 37 processos administrativos.

Embora a empresa se propunha a desempenhar atividade jurídica, ela mesma admite que não presta serviços advocatícios. A ação também destaca que há abusos no valor da remuneração pelo serviço prestado e, inclusive, não há critério para definição de valor.

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A Defensoria Pública pediu a concessão de tutela de urgência, em caráter liminar, para pagamento de restituição aos consumidores dos valores gastos pelo mau serviço prestado, além de indenizá-los pelos prejuízos que passaram a partir do momento que ficaram inadimplentes.

Na ação também foi pedida uma indenização de R$ 5 mil a título de danos morais para cada consumidor lesado. A ação ainda pede que a empresa seja condenada a pagar danos morais por lesão à coletividade.

Além do bloqueio das contas bancárias, a Justiça determinou a restrição de transferência de eventuais veículos registrados em nome da empresa no Detran (Departamento Estadual de Trânsito) e averbação da indisponibilidade de bens imóveis em seu nome.