Entenda projeto do TJMT que prevê extinção de comarcas no interior; veja cidades afetadas e o que muda para população

Com a reorganização, três municípios passarão a integrar outras comarcas. TJMT prevê redistribuição de processos e afirma que a medida não aumentará as despesas.

O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) aprovou, por unanimidade, uma proposta para reorganizar a estrutura da Justiça no estado. A medida prevê a extinção das comarcas de Campinápolis, Dom Aquino e Nortelândia, além de varas judiciais em Cuiabá, Diamantino, Poxoréu, São Félix do Araguaia e Vila Rica.

A decisão foi tomada pelos desembargadores em votação após análise de estudo elaborado pelo Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (DAPI). O levantamento considerou a quantidade de processos, carga de trabalho, competências das unidades, distância entre as comarcas e capacidade de outras estruturas para receber a demanda.

Palácio da Justiça Desembargador Ernani Vieira de Souza. (Foto: Lucas Ninno/GCOM)
Tribunal de Justiça de Mato Grosso decide pela extinção de comarcas no interior do estado. – Foto: Lucas Ninno/GCOM

Conforme a decisão, a proposta partiu da Corregedoria-Geral da Justiça e foi apreciada pelo Pleno do TJMT no dia 24 de setembro, sob relatoria do desembargador José Zuquim Nogueira. Os demais magistrados concordaram e acompanharam o voto pela extinção das comarcas citadas.

De acordo com o documento, a proposta considera que as unidades analisadas apresentam movimentação processual inferior à de estruturas semelhantes e que as unidades que receberão os processos têm capacidade para absorver a demanda sem sobrecarga.

Cidades atingidas pela mudança

A mudança também leva em conta a proximidade entre as cidades. Com a extinção, os municípios deixarão de ser sedes de comarca, mas continuarão integrados à estrutura da Justiça.

  • Nortelândia passará a integrar a Comarca de Arenápolis
  • Dom Aquino ficará vinculada a Jaciara
  • Campinápolis será vinculada a Nova Xavantina

O que acontece com os processos?

A mudança não significa que os processos serão simplesmente encerrados. A proposta prevê a redistribuição dos processos para as unidades que passarão a atender a demanda.

No caso de Dom Aquino e Campinápolis, por exemplo, a divisão dos processos entre as unidades de destino foi utilizada para calcular a capacidade de absorção. A redistribuição efetiva, porém, deverá considerar a competência de cada vara e será feita individualmente pela Corregedoria-Geral da Justiça.

Em Nortelândia, a sede de Arenápolis fica a cerca de 5,7 quilômetros de distância. A Justiça avaliou que a unidade de destino tem capacidade para receber os processos.

Em Dom Aquino, a distância até Jaciara é de aproximadamente 23 quilômetros. Já Campinápolis é o caso com maior distância entre as cidades envolvidas: cerca de 78 quilômetros até Nova Xavantina.

Quais varas serão extintas?

Além das três comarcas, o anteprojeto prevê mudanças em diversas unidades judiciais.

  • Em Cuiabá, serão extintas a 8ª, a 11ª e a 13ª Varas Criminais, além da 3ª e da 4ª Varas Cíveis. Também está prevista a extinção de unidades que já estavam suspensas em outras comarcas.
  • Em Diamantino, serão extintas a Vara Especializada da Infância e Juventude e a Vara Criminal que já estava suspensa.
  • Também serão extintas as 1ª Varas de Poxoréu, São Félix do Araguaia e Vila Rica. As respectivas 2ª Varas serão transformadas em Varas Únicas.

Conforme o TJMT, as unidades que já estavam suspensas desde 2014 não recebem novos processos há mais de 12 anos.

Com isso, a extinção formal dessas estruturas apenas adequa a legislação à organização que já funciona na prática, sem retirada de serviços ou transferência de processos dessas unidades.

E as varas de Cuiabá?

Na Capital, a proposta prevê uma reorganização das competências criminais.

A 11ª Vara Criminal, por exemplo, será extinta e sua demanda será incorporada à 1ª Vara Criminal. O TJMT afirma que serão mantidas as competências atualmente atribuídas à 11ª Vara, incluindo aquelas relacionadas à Justiça Militar estadual e às audiências de custódia.

Também está prevista uma redistribuição de parte da demanda da 8ª Vara Criminal entre outras quatro unidades com competências semelhantes. Segundo a análise apresentada no processo, mesmo com o acréscimo de processos, essas varas permaneceriam abaixo da média de ingressos do grupo analisado.

A 9ª e a 13ª Varas Criminais, que possuem competência idêntica para crimes relacionados a tóxicos, também terão suas estruturas reorganizadas. A proposta concentra os delitos de tóxicos na 9ª Vara e atribui à 7ª Vara Criminal os casos de associação para o tráfico, dentro de sua abrangência territorial.

Servidores serão demitidos?

A proposta prevê a extinção de cargos em comissão e funções de confiança ligados às estruturas que serão suprimidas. São seis cargos de Assessor de Gabinete I, seis de Assessor de Gabinete II, três funções de Gestor-Geral G3, 12 de Gestor Judiciário e três de Gestor Administrativo 3.

Já os servidores efetivos permanecerão no quadro do Poder Judiciário e poderão ser realocados, principalmente para as unidades que receberão os processos. A mudança deverá considerar a necessidade de cada unidade e a lotação prevista pelas regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os magistrados titulares das unidades extintas também terão as garantias da carreira preservadas. Durante a transição, eles poderão ser designados para atuar em cooperação nas unidades que receberem os processos.

A mudança aumenta os gastos?

Segundo o TJMT, não. A proposta afirma que não haverá criação de cargos, funções ou novas unidades e que a reorganização deverá reduzir a despesa com pessoal.

A Corte também afirma que a reorganização busca preservar o acesso à Justiça, considerando a distância entre as cidades, a demanda de processos e a capacidade das unidades que receberão os serviços.

Quando a mudança começa?

Conforme o documento, a proposta prevê que a nova lei entre em vigor 90 dias após a publicação. O período será utilizado para a transição administrativa e para a adequação das competências das unidades judiciais. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos desembargadores do Tribunal Pleno do TJMT.

O Primeira Página entrou em contato com a assessoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que informou que o projeto é um estudo para reestruturação do judiciário e que vai promover a readequação de algumas comarcas e criação de outras unidades nos polos que possuem mais movimento.

No entanto, ainda não há data para ser executado na prática. Além disso, apesar da aprovação pelo Tribunal Pleno, o processo ainda prevê o encaminhamento dos anteprojetos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, posteriormente, à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

A reportagem entrou em contato com a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB-MT) para verificar um posicionamento da entidade que representa os advogados sobre o tema. A entidade não se manifestou até o momento. Espaço segue aberto.

Leia mais

  1. Sem votação, TJMT elege Lindote como novo presidente e define composição do biênio 2027-2028

FALE COM O PRIMEIRA PÁGINA

Para falar com a redação do Primeira Página em Mato Grosso, clique aqui. Curta o nosso Facebook e siga a gente no Instagram.

Leia mais

  1. Sem votação, TJMT elege Lindote como novo presidente e define composição do biênio 2027-2028

  2. Sob protestos, deputados mantêm veto a projeto que reajusta salários de servidores do TJMT

  3. Sistema da Justiça de MT volta a funcionar parcialmente após suposto ataque hacker

FALE COM O PRIMEIRA PÁGINA

Para falar com a redação do Primeira Página em Mato Grosso, clique aqui. Curta o nosso Facebook e siga a gente no Instagram.