Falta de vagas em creches na mira de investigação em cidade de MS

Problema comum em cidades do Brasil, município em Mato Grosso do Sul entrou na mira do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) por falta de vagas em creches para crianças. Uma denúncia indicou que as vagas oferecidas nas unidades na cidade de Aparecida do Taboado não eram suficientes.

Por meio da 2ª Promotoria de Justiça (Infância e Juventude) de Aparecida do Taboado, foi instaurado o procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar medidas adotadas pelo Município destinadas a vagas em creches para crianças da cidade.

O procedimento considera o direito constitucional à educação infantil e de adolescentes, além do dever de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, de acordo com o art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Durante a apuração, o MPMS determinou um prazo de 20 dias para que o município apresente informações atualizadas sobre a quantidade de crianças atualmente inscritas na lista de espera pelas vagas em creches, discriminadas por faixa etária, e informar a capacidade de atendimento das unidades existentes.

A Administração deverá também informar quais medidas serão adotadas e planejadas para reduzir o déficit de vagas e atender à demanda existente.

Outro ponto investigado é a construção de uma nova unidade de educação infantil no Bairro Tia Chica. A Prefeitura deverá informar previsão da conclusão da obra, e quantas vagas novas serão abertas quando a unidade for inaugurada e começar a funcionar. Se não houver resposta dentro do prazo, o MPMS determina que o município seja oficiado novamente. 

A legislação atribui aos municípios a responsabilidade pela oferta da educação infantil em creches e pré-escolas, e a atuação extrajudicial do MPMS tem por objetivo a fiscalização de políticas públicas e a defesa dos direitos assegurados às crianças e aos adolescentes.