INSS não pode cortar benefício por invalidez sem laudo médico; entenda a decisão

A 1ª Vara Federal de Campo Grande determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabeleça a aposentadoria por incapacidade permanente, anteriormente conhecida como aposentadoria por invalidez, de uma segurada de 58 anos. 

O benefício havia sido suspenso administrativamente em junho de 2018 sob a alegação de falta de comparecimento à revisão periódica, mas a autarquia não comprovou a notificação pessoal da mulher.

A decisão, assinada pelo juiz federal Dalton Igor Kita Conrado, fixou prazo de 30 dias úteis após a intimação para que o órgão cumpra a ordem. 

A segurada recebeu auxílio-doença de março de 2013 a fevereiro de 2014, quando o benefício foi convertido em aposentadoria por invalidez por via judicial. Mas, em 1º de junho de 2018, o INSS cancelou o pagamento alegando ausência na convocação de revisão, sem demonstrar o envio de notificação pessoal.

O laudo pericial do processo confirmou que a mulher segue incapacitada para o trabalho. Embora os males ortopédicos iniciais não tenham sido o foco, a perícia atestou a permanência de quadros de deficiência intelectual leve e transtorno depressivo recorrente.

O instituto foi condenado a pagar os valores retroativos desde a data do cancelamento, com juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal na fase de execução de sentença.

Com informações do TRF3