Justiça anula lei que obrigava formação superior para secretários em Várzea Grande

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou inconstitucional a lei municipal que exigia formação de nível superior e critérios técnicos para a nomeação de secretários, subsecretários e superintendentes em Várzea Grande. O julgamento ocorreu na quinta-feira (9).

A norma analisada, de autoria da Câmara Municipal, previa a apresentação de currículo acadêmico e profissional, além de justificativa para a escolha dos ocupantes dos cargos. A ação foi proposta pela própria prefeita Flávia Moretti (PL), que questionou a constitucionalidade da lei.

Durante o julgamento, o relator do processo entendeu que a exigência imposta pela legislação municipal invade a competência do Poder Executivo. Segundo ele, cabe exclusivamente à prefeita definir a estrutura administrativa e nomear cargos de natureza política, como secretários e superintendentes.

Ainda conforme o voto, a lei fere o princípio da separação dos poderes ao criar condicionantes para nomeações que, por natureza, são de livre escolha do chefe do Executivo. O entendimento seguiu parecer do Ministério Público e foi acompanhado por unanimidade pelos desembargadores.

Com isso, a norma foi considerada inconstitucional tanto do ponto de vista formal quanto material, deixando de produzir efeitos de forma ampla.

Durante a sessão, houve sustentação oral da defesa da Câmara Municipal, que argumentou que a lei buscava ampliar a transparência na administração pública. No entanto, o entendimento prevalecente foi de que, mesmo com esse objetivo, o Legislativo não pode interferir nas atribuições privativas do Executivo.

A decisão reforça o entendimento já adotado em outros tribunais sobre os limites entre os poderes e a autonomia do Executivo na escolha de cargos políticos.

Marido da prefeita

A prefeita Flávia Moretti (PL) exonerou o marido Carlos Alberto Araújo, em fevereiro de 2025, por ele não possuir diploma para comandar a pasta de Assuntos Estratégicos do município.

A exoneração ocorreu em meio a uma polêmica envolvendo a nomeação de Carlos Alberto para o cargo. A prefeita havia sido criticada por indicar o marido para a secretaria, o que gerou questionamentos sobre a legalidade do ato.

A situação se intensificou após a Câmara Municipal aprovar um projeto que exige a apresentação de currículo acadêmico e profissional para a ocupação de cargos em secretarias do município.

A prefeita chegou a vetar o projeto, mas os vereadores votaram e derrubaram o veto.

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