Justiça barra Prefeitura e mantém liminar contra aumento do IPTU

A Prefeitura de Campo Grande sofreu um revés no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) ao tentar derrubar a liminar que restringe a cobrança do IPTU de 2026. Em decisão proferida no sábado (7), o desembargador Alexandre Branco Pucci rejeitou o pedido do Município para suspender a medida judicial, mantendo, por ora, as limitações impostas à cobrança do imposto.

A Prefeitura Municipal entrou com recurso recorrendo, buscando suspender a decisão da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, que atendeu a pedido da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso do Sul).

A liminar determinou que o IPTU 2026 seja calculado com base no valor cobrado em 2025, acrescido apenas da correção monetária de 5,32% pelo IPCA-E, suspendendo reenquadramentos cadastrais e eventuais majorações de alíquotas.

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Além de limitar o valor do imposto, a decisão de primeira instância proibiu a Prefeitura de negativar contribuintes, inscrevê-los em dívida ativa ou promover protestos relacionados à diferença entre o valor originalmente cobrado e o montante autorizado judicialmente.

Ao analisar o recurso em regime de plantão, o desembargador entendeu que a Prefeitura não comprovou urgência suficiente para justificar a apreciação do pedido fora do expediente normal do Judiciário. Segundo o relator, não houve demonstração de risco imediato ou irreversível aos cofres públicos que autorizasse a atuação excepcional do magistrado plantonista.

Na decisão, o magistrado destacou que o plantão judiciário não se presta à reapreciação de medidas já conhecidas pelas partes e que poderiam ter sido discutidas no horário regular, afastando, assim, a pretensão do Município de obter efeito suspensivo imediato.

Com isso, o pedido de tutela antecipada recursal da Prefeitura não foi conhecido, e a liminar segue produzindo efeitos.

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