Justiça dá 30 dias para União homologar demarcação de terra indígena

A Justiça Federal determinou que a União promova a edição do decreto de homologação da demarcação da Terra Indígena Cacique Fontoura, localizada nos municípios mato-grossenses de Luciara e São Félix do Araguaia, a 1,2 mil quilômetros de Cuiabá.

O prazo para o cumprimento da decisão é de 30 dias após a notificação, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil, a ser revertida em prol da comunidade indígena da terra indígena citada.

O Primeira Página entrou em contato com o Governo Federal, mas não obteve resposta até a publicação da matéria.

O MPF (Ministério Público Federal) informou à Justiça Federal que o decreto está, há quase seis anos, localizado no Ministério da Justiça com a proposta de edição do decreto homologatório pela Presidência da República, conforme prevê o art. 5º do Decreto 1.755/1996.

De acordo com o processo, a TI Cacique Fontoura foi identificada e delimitada por um grupo técnico constituído em 2001, sendo os trabalhos aprovados pela presidência da Funai em 2002 e, em 2008, chancelados pelo ministro de Estado de Justiça, com a expedição da Portaria nº 1389, de 14/08/2007, declarando os limites de posse permanente do grupo indígena Karajá.

Depois da conclusão da demarcação física, ocorrida em 2009, o processo de homologação foi enviado ao Ministério da Justiça, em 26 de agosto de 2010, onde aguardaria a expedição de decreto homologatório.

Ocorre que, no dia 22 de dezembro de 2016, houve a informação de que o procedimento seria editado para decreto homologatório, mas, até hoje, não houve mais atualização da situação.

A juíza da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Barra do Garças, Danila Gonçalves de Almeida, enfatiza que o que está em discussão no caso é o cumprimento do procedimento previsto em lei e não a declaração judicial de que a terra seja ou não indígena. “Desta forma, a satisfação do pedido requer a prática de um ato administrativo pela União, sendo inequívoco o interesse de agir da parte autora, na modalidade necessidade, em relação à União”.

A juíza ressalta que para a finalização da demarcação da Terra Indígena Cacique falta apenas a homologação da sua demarcação física por meio de decreto do Presidente da República. E que, depois disso, a Fundação Nacional do Índio (Funai), deverá registrar a área em cartório imobiliário da comarca correspondente e na Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Fazenda (fases dos arts. 5º e 6º do Decreto 1775/96).

De acordo com a Justiça Federal, a omissão do poder público durante um período tão significativo “acarreta insegurança e incerteza, afetando negativamente a comunidade indígena, na medida em que restringe o próprio exercício do direito sobre a terra que tradicionalmente ocupa, direito este consagrado pela Constituição Federal”.