Justiça de MS abre prazo para servidor receber em dinheiro parte da licença-prêmio

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) vai abrir nesta quinta-feira (10), prazo para que servidores entrem com pedido para receber em dinheiro um terço da licença-prêmio, que dá três meses de afastamento a cada cinco anos trabalhados.

O Judiciário Estadual tem mais de 4 mil servidores, e vão ter direito os que atendem o tempo estipulado. O pedido deverá ser feito até o dia 21 de novembro, para pagamento ainda este ano.

A medida, concretizada após dois anos de criação, em 2020, atende a uma reivindicação de servidores, pois antes, só os juízes e desembargadores tinham esse direito.

Em 2019, o assunto virou até investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), diante de representação informando a diferença de tratamento entre os membros da magistratura e o restante do funcionalismo do judiciário estadual.

À época, a presidência da corte estadual revelou ao Conselho que, entre 2015 e fevereiro de 2020, gastou  R$ 104 milhões com o pagamento em dinheiro de licença-prêmio a juízes e desembargadores de Mato Grosso do Sul.

Depois da polêmica, foi preciso aprovar projeto na Assembleia Legislativa e, em 2020, portaria detalhou como seria feito o pagamento. Agora, ele vai começar a ser feito.

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Como fazer?
O requerimento deve ser feito pelo servidor, no portal do TJMS. O prazo começa às 12h00min do dia 10 de novembro e vai até 23h59min do dia 21 de novembro do corrente ano, sendo este prazo peremptório.

De acordo com a descrição feita, os valores decorrentes da conversão da licença-prêmio por assiduidade em pecúnia, têm caráter indenizatório e “deverão ser pagos até o final deste exercício”.