Justiça manda MT devolver ao sistema prisional 87 servidores cedidos a outros órgãos

A Secretaria de Justiça de Mato Grosso (Sejus) terá que chamar, no prazo de 30 dias, 87 servidores da pasta que foram cedidos para trabalhar em outros órgãos do Estado. A determinação foi proferida pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Orlando Perri, nessa terça-feira (16), diante do déficit de policiais penais nas unidades prisionais do Estado.

Segundo o desembargador, o relatório de servidores cedidos, elaborado pela Superintendência de Gestão de Pessoas indica que os 87 servidores da Secretaria de Justiça estão cedidos, atualmente, em órgãos como a Assembleia Legislativa (ALMT), Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT), Polícia Civil, Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em gabinetes do Poder Executivo estadual e em prefeituras (não mencionou de quais municípios).

O Primeira Página procurou a Secretaria de Justiça, que informou à reportagem que ainda não foi notificada da decisão judicial.

Para Orlando Perri, os órgãos que receberam os servidores não possuem relação direta com a execução penal ou com o processo de ressocialização dos presos. O desembargador também afirmou que a cessão desses profissionais compromete a segurança das unidades e a assistência prestada à população carcerária.

“A subtração de 87 servidores agrava esse quadro sob duplo aspecto: compromete a segurança e a ordem interna das unidades e esvazia as estruturas de assistência legalmente asseguradas à população carcerária, além de comprometer o exercício de direitos básicos das pessoas privadas de liberdade, como o simples banho de sol, o direito de visita, o encaminhamento a unidades de saúde, ao traslado e até a condução delas às salas de aula dentro da unidade, conforme já constatado nos incontáveis relatórios de inspeção”, disse o magistrado.

Segundo a decisão, a falta de efetivo já fez com que presos deixassem de receber atendimentos médicos e odontológicos fora das unidades prisionais. O problema também teria comprometido a realização de audiências presenciais, por não haver policiais penais suficientes para acompanhar os custodiados, enquanto servidores da Secretaria de Justiça permanecem cedidos a outros órgãos.

O desembargador também destacou que a escassez de agentes penitenciários pode favorecer a atuação dos chamados “chaveiros”, presos que acabam exercendo funções de controle sobre outros presos nos presídios.

“O Estado, ao manter servidores de seu quadro de pessoal cedidos a órgãos estranhos à execução penal, enquanto o sistema prisional opera com severo desfalque funcional, incorre em contradição manifesta com os deveres constitucionais e internacionais que lhe são impostos em relação às pessoas privadas de liberdade”, diz.

Na decisão, Orlando Perri frisou que os servidores cedidos para órgãos que têm relação com a política prisional ou que ocupam funções estratégicas de governo podem permanecer onde estão.

Os demais, que foram cedidos para órgãos sem ligação com a execução penal, devem retornar ao sistema prisional.

Depois de vencido o prazo de 30 dias, a Secretaria de Justiça terá mais 15 dias para apresentar um relatório comprovando que a determinação foi cumprida.

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