Justiça nega liminar e mantém desconto de 10% no IPTU 2026 em Campo Grande

A Justiça de Campo Grande negou o pedido de uma liminar que buscava obrigar a Prefeitura a manter o desconto de 20% para pagamento à vista do IPTU 2026. Com a decisão, continua valendo o desconto de 10%, conforme prevê o Decreto Municipal nº 16.443/2025, publicado em novembro do ano passado.

A decisão é do juiz Claudio Müller Pareja, da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos. O pedido foi feito por um contribuinte, que alegou que o município concede há mais de 20 anos o desconto de 20% para pagamento em cota única e que a redução representaria um aumento indireto do imposto, ferindo princípios como a segurança jurídica e a proteção da confiança.

Ao analisar o caso, o magistrado afirmou que o mandado de segurança pode ser usado nesse tipo de situação, mas entendeu que, neste momento, não há elementos suficientes para conceder a liminar.

Segundo o juiz, não ficou comprovada, de forma clara, a probabilidade do direito alegado pelo autor da ação, principalmente porque há discussão jurídica sobre a natureza do desconto aplicado ao pagamento antecipado do IPTU.

Na decisão, o juiz também destacou que a Prefeitura tem competência para definir regras sobre a forma de cobrança do imposto e estabelecer condições para a concessão de descontos, desde que não haja desrespeito à legislação.

Ele citou ainda mudanças recentes nas leis tributárias, tanto no Código Tributário Municipal quanto na Constituição Federal, que permitem a atualização do valor do IPTU por ato do Poder Executivo, desde que sejam seguidos critérios legais e técnicos.

Apesar de negar a liminar, o magistrado autorizou o contribuinte a fazer o depósito judicial do valor do IPTU 2026 com o desconto de 10%. Com isso, a cobrança do imposto fica suspensa enquanto o processo continua em andamento.

O caso ainda será analisado no julgamento final. A Prefeitura de Campo Grande foi notificada para prestar informações, e o Ministério Público deverá se manifestar antes da decisão definitiva.

Projeto de Lei vetado

A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PL), vetou o projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores da capital, na noite desta segunda-feira (12), que determina ao município a revisão do método usado para calcular os valores do IPTU e da taxa do lixo cobrados em 2026.

O principal argumento da prefeitura é que o projeto interfere em competências exclusivas do Poder Executivo para regulamentar e executar serviços públicos e administrar o lançamento tributário. A decisão sobre a entrada ou não das novas regras em vigor cabe agora aos parlamentares, que podem derrubar o veto da prefeitura.